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Ação Civil Pública
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF / Crédito: Gil Ferreira/ agência CNJ STF
Decisão de Alexandre de Moraes paralisa todas as ações civis públicas do país?
PGR pede que ministro esclareça suspensão nacional de ações em caso sobre abrangência territorial de decisão em ACP
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Crédito Vítor Rosa - OAB/RS Nova correção
Ministério Público Federal aciona a Justiça por erros na prova da OAB
MPF requer anulação de questão de Direito do Trabalho e nova correção da prova prática de Direito Constitucional
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Crédito: TJ/PB AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Juízes do CE criam sistema de transição para evitar perdas em troca de magistrados
Motivação foi o temor de que informações fossem perdidas e que houvesse quebra de confiança dos envolvidos
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Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil Bandeira Ipiranga
Posto de gasolina que desrespeitou fiscalizações da ANP tem inscrição cassada
Além de vender etanol adulterado, posto ocultou lacres e faixas de interdição para continuar operando
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Vista aérea da área atingida pela lama após rompimento da barragem em Brumadinho. | Crédito: Isac Nóbrega/PR Rompimento de barragem
Brumadinho: Justiça decide que Vale deve pagar pensão a dependentes de vítimas
Liminar foi dada por juíza da 5ª Vara do Trabalho de Betim em ação civil pública ajuizada pelo MPT em Minas Gerais
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Bolsonaro e Victor Nagem / Crédito: Reprodução Facebook Nomeação
FUP ingressa com ação contra nomeação de amigo de Bolsonaro na Petrobras
Carlos Victor Nagem não teria as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração, diz associação
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Crédito: iStock Contaminação
STJ suspende ações individuais sobre jazida de chumbo até final de ação coletiva
Corte definiu tese repetitiva para caso de contaminação ambiental por jazida de chumbo no Paraná
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crédito: Pixabay Consumidor
STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal
Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos
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Crédito: Reprodução/Facebook Eleições 2018
MPSC processa deputada que pediu para alunos gravarem professores
Ana Caroline Campagnolo pediu em seu Facebook que estudantes denunciassem aulas de ‘professores doutrinadores’
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Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Legimitidade
STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios
Ministros entenderam que MP pode cobrar do Estado medicamentos a determinados cidadãos
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Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado. Endividamento
Juiz manda Congresso apurar “bola de neve que se chama dívida pública”
Prazo para comissão ser instalada é de 30 dias. Magistrado diz que STF não poderia ter admitido ADPF sobre tema