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Ação Civil Pública

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  1. Substituição tributária
    Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil

    Bandeira Ipiranga

    Posto de gasolina que desrespeitou fiscalizações da ANP tem inscrição cassada

    Além de vender etanol adulterado, posto ocultou lacres e faixas de interdição para continuar operando

  2. Brumadinho; acidente de trabalho; MPF
    Vista aérea da área atingida pela lama após rompimento da barragem em Brumadinho. | Crédito: Isac Nóbrega/PR

    Rompimento de barragem

    Brumadinho: Justiça decide que Vale deve pagar pensão a dependentes de vítimas

    Liminar foi dada por juíza da 5ª Vara do Trabalho de Betim em ação civil pública ajuizada pelo MPT em Minas Gerais

  3. Petrobras amigo de Bolsonaro
    Bolsonaro e Victor Nagem / Crédito: Reprodução Facebook

    Nomeação

    FUP ingressa com ação contra nomeação de amigo de Bolsonaro na Petrobras

    Carlos Victor Nagem não teria as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração, diz associação

  4. jazida de chumbo
    Crédito: iStock

    Contaminação

    STJ suspende ações individuais sobre jazida de chumbo até final de ação coletiva

    Corte definiu tese repetitiva para caso de contaminação ambiental por jazida de chumbo no Paraná

  5. maços de cigarro
    crédito: Pixabay

    Consumidor

    STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal

    Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos

  6. deputada
    Crédito: Reprodução/Facebook

    Eleições 2018

    MPSC processa deputada que pediu para alunos gravarem professores

    Ana Caroline Campagnolo pediu em seu Facebook que estudantes denunciassem aulas de ‘professores doutrinadores’

  7. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Legimitidade

    STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios

    Ministros entenderam que MP pode cobrar do Estado medicamentos a determinados cidadãos

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  8. Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado.

    Endividamento

    Juiz manda Congresso apurar “bola de neve que se chama dívida pública”

    Prazo para comissão ser instalada é de 30 dias. Magistrado diz que STF não poderia ter admitido ADPF sobre tema

  9. Deputados de partidos de oposição ao governo tentam adiar a votação em plenário do projeto de lei (6787/16), que trata da reforma trabalhista
    Crédito Antonio Cruz/Agência Brasil

    Reforma Trabalhista

    TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória

    Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia

  10. Pesquisa Empírica

    90% do Judiciário não têm conhecimento suficiente sobre tutela coletiva, diz CNJ

    Relatório realizado a pedido do Conselho Nacional de Justiça conclui que formação na área é insuficiente, além de apontar distorção no uso do instrumento

  11. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

    Direito do Trabalho

    Juíza extingue ACP sobre demissão de 1.200 professores

    Para magistrada, central sindical é parte ilegítima. Caso foi extinto sem resolução do mérito