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Ação Civil Pública
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Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil Bandeira Ipiranga
Posto de gasolina que desrespeitou fiscalizações da ANP tem inscrição cassada
Além de vender etanol adulterado, posto ocultou lacres e faixas de interdição para continuar operando
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Vista aérea da área atingida pela lama após rompimento da barragem em Brumadinho. | Crédito: Isac Nóbrega/PR Rompimento de barragem
Brumadinho: Justiça decide que Vale deve pagar pensão a dependentes de vítimas
Liminar foi dada por juíza da 5ª Vara do Trabalho de Betim em ação civil pública ajuizada pelo MPT em Minas Gerais
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Bolsonaro e Victor Nagem / Crédito: Reprodução Facebook Nomeação
FUP ingressa com ação contra nomeação de amigo de Bolsonaro na Petrobras
Carlos Victor Nagem não teria as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração, diz associação
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Crédito: iStock Contaminação
STJ suspende ações individuais sobre jazida de chumbo até final de ação coletiva
Corte definiu tese repetitiva para caso de contaminação ambiental por jazida de chumbo no Paraná
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STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal
Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos
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Crédito: Reprodução/Facebook Eleições 2018
MPSC processa deputada que pediu para alunos gravarem professores
Ana Caroline Campagnolo pediu em seu Facebook que estudantes denunciassem aulas de ‘professores doutrinadores’
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Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Legimitidade
STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios
Ministros entenderam que MP pode cobrar do Estado medicamentos a determinados cidadãos
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Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado. Endividamento
Juiz manda Congresso apurar “bola de neve que se chama dívida pública”
Prazo para comissão ser instalada é de 30 dias. Magistrado diz que STF não poderia ter admitido ADPF sobre tema
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Crédito Antonio Cruz/Agência Brasil Reforma Trabalhista
TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória
Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia
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Pesquisa Empírica
90% do Judiciário não têm conhecimento suficiente sobre tutela coletiva, diz CNJ
Relatório realizado a pedido do Conselho Nacional de Justiça conclui que formação na área é insuficiente, além de apontar distorção no uso do instrumento
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Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Direito do Trabalho
Juíza extingue ACP sobre demissão de 1.200 professores
Para magistrada, central sindical é parte ilegítima. Caso foi extinto sem resolução do mérito