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Ação Civil Pública
Últimas Notícias sobre Ação Civil Pública
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Coluna da ABDE
Ações civis públicas em números: um primeiro olhar
Crescimento do número de ACPs não necessariamente implica maior tutela dos direitos coletivos e difusos
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Jornalismo
Bolsonaro é condenado por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas
Condenação na primeira instância é de R$ 100 mil. Ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo
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Acompanhe
STF – Proibição de testes em animais – Sessão do dia 26/05/2021
O caso é o segundo item da pauta e discute se mantém lei que proíbe testes em animais
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Tutela coletiva
Sentença proferida em ACP deverá valer para qualquer indivíduo residente no Brasil
Análise do julgamento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937/SP
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CPC
Grupos organizados e associações de fato no processo coletivo
Legitimação para a ação civil pública
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Ação civil pública
PGR pede ao STF que ações civis públicas suspensas por Moraes voltem a tramitar
Corte formou maioria para considerar que decisões em ACPs podem produzir efeitos nacionalmente, mas Gilmar pediu vista
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O mundo fora dos autos
Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira
STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores
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STF
Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos
Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível