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Ação Civil Pública
Últimas Notícias
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Publicidade do Trainee do Magazine Luiza / Crédito: Divulgação Magalu Direito do Trabalho
Defensor público federal ajuíza ação contra trainee para negros do Magazine Luiza
Defensor argumenta que processo seletivo é inconstitucional e ‘marketing de lacração’. Leia a íntegra
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O presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR jotaflash
MPF processa União por falas e ações de Bolsonaro contra as mulheres
MPF requer bloqueio de R$ 10 milhões para uso em campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres
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Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Judiciário
ACP para tutela de interesses individuais do demandante?
Uso disfuncional da ação civil pública que deve ser coibido pelo Poder Judiciário
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF / Crédito: Gil Ferreira/ agência CNJ STF
Decisão de Alexandre de Moraes paralisa todas as ações civis públicas do país?
PGR pede que ministro esclareça suspensão nacional de ações em caso sobre abrangência territorial de decisão em ACP
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Crédito Vítor Rosa - OAB/RS Nova correção
Ministério Público Federal aciona a Justiça por erros na prova da OAB
MPF requer anulação de questão de Direito do Trabalho e nova correção da prova prática de Direito Constitucional
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Crédito: TJ/PB AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Juízes do CE criam sistema de transição para evitar perdas em troca de magistrados
Motivação foi o temor de que informações fossem perdidas e que houvesse quebra de confiança dos envolvidos
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Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil Bandeira Ipiranga
Posto de gasolina que desrespeitou fiscalizações da ANP tem inscrição cassada
Além de vender etanol adulterado, posto ocultou lacres e faixas de interdição para continuar operando
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Vista aérea da área atingida pela lama após rompimento da barragem em Brumadinho. | Crédito: Isac Nóbrega/PR Rompimento de barragem
Brumadinho: Justiça decide que Vale deve pagar pensão a dependentes de vítimas
Liminar foi dada por juíza da 5ª Vara do Trabalho de Betim em ação civil pública ajuizada pelo MPT em Minas Gerais
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Bolsonaro e Victor Nagem / Crédito: Reprodução Facebook Nomeação
FUP ingressa com ação contra nomeação de amigo de Bolsonaro na Petrobras
Carlos Victor Nagem não teria as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração, diz associação
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Crédito: iStock Contaminação
STJ suspende ações individuais sobre jazida de chumbo até final de ação coletiva
Corte definiu tese repetitiva para caso de contaminação ambiental por jazida de chumbo no Paraná
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crédito: Pixabay Consumidor
STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal
Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos