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Ação Civil Pública

Últimas Notícias sobre Ação Civil Pública

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    Fachada do Tribunal de Justiça de São Paulo. Crédito: Antonio Carreta/TJSP

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    Ações civis públicas em números: um primeiro olhar

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    O presidente da República, Jair Bolsonaro durante coletiva de imprensa Crédito: Estevam Costa/PR

    Jornalismo

    Bolsonaro é condenado por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas

    Condenação na primeira instância é de R$ 100 mil. Ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo

  3. Presidente do STF em sessão plenária por videoconferência / Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Acompanhe

    STF – Proibição de testes em animais – Sessão do dia 26/05/2021

    O caso é o segundo item da pauta e discute se mantém lei que proíbe testes em animais

  4. partido novo, stf
    Estátua da Justiça em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Tutela coletiva

    Sentença proferida em ACP deverá valer para qualquer indivíduo residente no Brasil

    Análise do julgamento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937/SP

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  5. Imagem: Pixabay
  6. STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Ação civil pública

    PGR pede ao STF que ações civis públicas suspensas por Moraes voltem a tramitar

    Corte formou maioria para considerar que decisões em ACPs podem produzir efeitos nacionalmente, mas Gilmar pediu vista

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    O jurista José Carlos Barbosa Moreira, falecido em 2017 (Crédito: Reprodução/TV Globo)

    O mundo fora dos autos

    Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira

    STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores

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    Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

    STF

    Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos

    Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível

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