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Ação Civil Pública
Últimas Notícias sobre Ação Civil Pública
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Imagem: Pixabay CPC
Grupos organizados e associações de fato no processo coletivo
Legitimação para a ação civil pública
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Ação civil pública
PGR pede ao STF que ações civis públicas suspensas por Moraes voltem a tramitar
Corte formou maioria para considerar que decisões em ACPs podem produzir efeitos nacionalmente, mas Gilmar pediu vista
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O jurista José Carlos Barbosa Moreira, falecido em 2017 (Crédito: Reprodução/TV Globo) O mundo fora dos autos
Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira
STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores
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Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF STF
Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos
Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível
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Crédito: Unsplash Direito Coletivo
Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública: a Justiça em pedaços
Limitar territorialmente a Ação Civil Pública é desmontar o sistema de tutela coletiva
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Está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF Direito Constitucional
ACPs: Julgamento no STF pode gerar crise sistêmica na tutela coletiva brasileira
Evento debateu possíveis cenários do julgamento do RE 1.101.937, que trata da extensão dos efeitos de Ação Civil Pública
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JOTA e Idec realizam webinar sobre abrangência territorial das ações civis públicas. webinar
Casa JOTA: STF e a abrangência territorial das ações civis públicas
Evento será nesta sexta-feira (11/12), a partir das 9h, com dois painéis. Veja a programação
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Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF DIREITO CONSTITUCIONAL
Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF
Nesta sexta-feira (11/12), a Casa JOTA promove o debate ‘STF e a abrangência territorial das ações civis públicas’
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Publicidade do Trainee do Magazine Luiza / Crédito: Divulgação Magalu Direito do Trabalho
Defensor público federal ajuíza ação contra trainee para negros do Magazine Luiza
Defensor argumenta que processo seletivo é inconstitucional e ‘marketing de lacração’. Leia a íntegra
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O presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR jotaflash
MPF processa União por falas e ações de Bolsonaro contra as mulheres
MPF requer bloqueio de R$ 10 milhões para uso em campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres
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Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Judiciário
ACP para tutela de interesses individuais do demandante?
Uso disfuncional da ação civil pública que deve ser coibido pelo Poder Judiciário