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Ação Civil Pública

Últimas Notícias sobre Ação Civil Pública

  1. Imagem: Pixabay
  2. STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Ação civil pública

    PGR pede ao STF que ações civis públicas suspensas por Moraes voltem a tramitar

    Corte formou maioria para considerar que decisões em ACPs podem produzir efeitos nacionalmente, mas Gilmar pediu vista

  3. barbosa moreira
    O jurista José Carlos Barbosa Moreira, falecido em 2017 (Crédito: Reprodução/TV Globo)

    O mundo fora dos autos

    Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira

    STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores

  4. Fazenda
    Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

    STF

    Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos

    Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível

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  5. Lei da ação civil pública
    Crédito: Unsplash

    Direito Coletivo

    Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública: a Justiça em pedaços

    Limitar territorialmente a Ação Civil Pública é desmontar o sistema de tutela coletiva

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  6. ipi, STF: está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública
    Está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Direito Constitucional

    ACPs: Julgamento no STF pode gerar crise sistêmica na tutela coletiva brasileira

    Evento debateu possíveis cenários do julgamento do RE 1.101.937, que trata da extensão dos efeitos de Ação Civil Pública

  7. STF e a abrangência territorial das ações civis públicas
    JOTA e Idec realizam webinar sobre abrangência territorial das ações civis públicas.

    webinar

    Casa JOTA: STF e a abrangência territorial das ações civis públicas

    Evento será nesta sexta-feira (11/12), a partir das 9h, com dois painéis. Veja a programação

  8. ação civil pública icms, juiz de garantias; precatórios; LRF
    Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF

    Nesta sexta-feira (11/12), a Casa JOTA promove o debate ‘STF e a abrangência territorial das ações civis públicas’

  9. Independência funcional no Caso Magazine Luiza
    Publicidade do Trainee do Magazine Luiza / Crédito: Divulgação Magalu

    Direito do Trabalho

    Defensor público federal ajuíza ação contra trainee para negros do Magazine Luiza

    Defensor argumenta que processo seletivo é inconstitucional e ‘marketing de lacração’. Leia a íntegra

  10. aprovação de Bolsonaro
    O presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR

    jotaflash

    MPF processa União por falas e ações de Bolsonaro contra as mulheres

    MPF requer bloqueio de R$ 10 milhões para uso em campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres

  11. recuperação judicial
    Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Judiciário

    ACP para tutela de interesses individuais do demandante?

    Uso disfuncional da ação civil pública que deve ser coibido pelo Poder Judiciário

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