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Abuso policial

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  2. Súmulas - CPRB
    Crédito STJ

    STF

    STJ anula condenação de PM acusado de extorquir e esconder cadáver de motorista sem carteira

    A Sexta Turma do STJ anulou a condenação, ao entender que policiais militares deveriam ser processados pela acusação de extorquir a vítima pela Justiça Militar. A Justiça Comum só seria competente para julgar o crime de ocultação de cadáver. Como os crimes foram julgados em conjunto e pela Justiça Comum, a condenação foi anulada.