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Abusividade
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens 2ª Seção
STJ fixa três teses sobre validade da cobrança de tarifas em contratos bancários
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STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens
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Plano de saúde
Não é abusiva coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica
2ª Seção do STJ uniformizou entendimento sobre regime de coparticipação no custeio de internação psiquiátrica
