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Abusividade
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Bancos
Tarifa de manutenção de título vencido é legal, diz 3ª Turma do STJ
Para 3ª Turma do STJ, é possível que bancos cobrem tarifa, desde que tenha sido pactuada com cliente
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2ª Seção
STJ fixa três teses sobre validade da cobrança de tarifas em contratos bancários
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Consumidor
STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens
4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%
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Plano de saúde
Não é abusiva coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica
2ª Seção do STJ uniformizou entendimento sobre regime de coparticipação no custeio de internação psiquiátrica