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  1. STJ estende julgamentos por videoconferência até 31 de outubro, mas reabre para público
    (Foto: Flickr/@stjnoticias)

    Decisão em repetitivo

    Hora extra reconhecida na Justiça Trabalhista não gera recálculo da previdência

    Para STJ, é inviável inclusão de horas extras quando benefício já é pago por entidade de previdência privada

  2. Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Código Civil

    Migração de plano de previdência não gera restituição

    Para STJ, não cabem expurgos nos casos de mudança para plano da mesma entidade

  3. Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

    STJ

    Reajuste de previdência privada não inclui aumentos reais

    STJ definiu tese para planos que usam mesmos índices adotados pelo INSS