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#Procon
Direito do consumidor
Netflix é multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG por cláusulas apontadas como abusivas
Carolina Ingizza
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Mercado
coluna do tracking
Orçamento do RJ é sancionado com previsão de déficit de R$ 8,5 bi
André Rossi,
Valentina Trevor
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Coluna do Tracking
São Paulo
CPI do PIX: Diretor do Procon diz que bancos não foram multados por transações
André Rossi
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Legislativo
Coluna da ABDE
Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
Luciano Benetti Timm,
Jacqueline Salmen Raffoul,
Maria Carolina França
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Coluna da ABDE
4ª Turma
STJ: Procon não pode propor ação civil pública envolvendo planos de autogestão
Karla Gamba
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Justiça
Transformações
Conteúdos virais e economia globalizada desafiam alcance local dos Procons
Alexandre Aragão
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Mercado
Bancos
Bancos de Goiânia devem instalar leitores digitais na entrada dos caixas eletrônicos
Débora Brito
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Jotinhas
Planos de Saúde
Procon não pode autuar e multar planos por descumprimento ao Estatuto do Idoso
Karla Gamba
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Saúde
Direito do Consumidor
Processo administrativo sancionador aplicado à defesa do consumidor
Luciano Benetti Timm,
Cesar Santolim
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Artigos
Direito do Consumidor
O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
Ronaldo Kochem
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Artigos
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