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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Últimas Notícias sobre PGFN

  1. transação tributária
    Crédito: Unsplash

    tributário

    Transação ou constrição? Eis a questão

    Deve-se buscar o devido equilíbrio na cobrança do crédito tributário, sem pessoalidades ou pirotecnias

  2. STF coisa julgada
    Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    CPC nos tribunais

    Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado na jurisprudência do STF

    O julgamento da Reclamação nº 33.765 pelo STF e a modulação de efeitos nos Temas 881 e 885 de repercussão geral

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  3. carf
    JOTA Imagens

    Mudança na jurisprudência

    Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo

    Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições

  4. seguro-garantia
    Crédito: Unsplash

    Tributário

    A liquidação do seguro-garantia ‘independentemente do trânsito em julgado’

    Portaria PGFN 164/14 estabelece a possibilidade de conversão do seguro-garantia em depósito judicial

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  5. fundos de investimento imobiliário
    Crédito: Unsplash

    Infra

    As diferentes realidades dos fundos de investimento imobiliário

    Diretrizes do Tribunal de Contas da União e a aplicabilidade nos diversos entes federativos

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  6. seguro-garantia
    Crédito: Unsplash

    Tributário

    A liquidação antecipada do seguro-garantia: uma primeira análise crítica

    Empresas preferem arcar com despesas do seguro do que suportar ônus do depósito do valor integral da dívida

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  7. transação tributária
    Crédito: Unsplash

    Coluna da ABDF

    O avanço da transação tributária

    Alinhando o bom exemplo da Receita Federal ao conselho do amigo

  8. transação tributária
    Crédito: Unsplash

    inspertax

    Status da transação tributária nos estados brasileiros

    Apenas sete Unidades da Federação possuem legislação atualmente efetiva sobre o tema

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  9. receita
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Débitos tributários

    Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal

    Norma vale para débitos em disputa na esfera administrativa, que atualmente chegam a R$ 1,4 trilhão

  10. portaria
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Tributário

    Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação

    Procuradoria revogou norma que previa que créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas

  11. pgfn
    Foto: PGFN/Reprodução

    Transição tributária

    PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada

    Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL só servirão para amortizar juros e multas, não o principal do débito