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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Últimas Notícias sobre PGFN

  1. Embrapa
    Crédito: Pixabay

    Arrecadação

    Áreas invadidas por terceiros e a exigência do pagamento do ITR

    É irrazoável exigência de pagamento do imposto sem o titular poder exercer a propriedade plena do imóvel rural

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  2. PGFN
    Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Base de cálculo

    Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

    Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF

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  3. pgfn
    Foto: PGFN/Reprodução

    Programa de Retomada Fiscal

    PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

    Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro

  4. transação individual
    A nova nota de R$ 200,00 com a imagem do lobo-guará. / Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

    Débitos na dívida ativa

    Contribuintes vão à Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual

    Segundo a PGFN, há pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo

  5. carf
    (Foto: JOTA)

    Regime de tributação

    Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido

    Fisco acrescentou receitas na apuração de IRPJ e CSLL; conselheiros entenderam que ajuste prejudicou a defesa

  6. fazenda nacional
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Justiça

    PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins

    Segundo fontes consultadas pelo JOTA, entendimento da Procuradoria-Geral vale somente para ação em questão

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  7. transação, contribuinte, isenção, direito financeiro
    @flickr/Quinn Dombrowski

    Receita Federal

    Mediação tributária tem pouco destaque no Brasil e é trocada por transação

    Receita Federal e PGFN focam ações em modelo distinto, mas considerado eficiente para a resolução de conflitos

  8. transação
    Crédito: Pixabay

    PGFN

    Especialistas elogiam transação, mas pedem ampliação do instituto

    Tributaristas questionam critérios para inclusão de débitos e pedem a abertura de novos editais

  9. súmulas
    Sessão do pleno do Carf. Crédito Reprodução/Youtube

    pleno

    Carf aprova 26 novas súmulas

    Textos que preocupavam tributaristas sobre controladas no exterior e denúncia espontânea foram rejeitados

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  10. registro, cigarro
    Crédito: Pixabay

    receita federal

    Liminar favorece empresa que deve R$ 1 bi e reacende debate sobre devedor contumaz

    É a segunda vez que a Receita Federal cassa o registro da Cia Sulamericana de Tabacos e tem decisão revertida

  11. Justiça afasta creditamento de PIS e Cofins sobre insumos relacionados à pandemia
    Álcool gel. Crédito: Pixabay

    Pandemia

    Justiça afasta creditamento de PIS e Cofins sobre insumos relacionados à pandemia

    Empresas não conseguiram apurar créditos sobre itens como álcool em gel, máscaras e luvas