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ICMS

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.

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    Plenário deve julgar ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

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  6. ICMS Nos Conformes
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  7. etanol de milho
    Crédito: Unsplash

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  8. STF
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  9. taxa de fiscalização de mineração
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    Leis estaduais

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    Prevaleceu o entendimento de que taxas são legítimas e a cobrança por tonelada de minério não é desproporcional

  10. TIT
    Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

    Tributário

    Observatório do TIT: revisitando a substituição tributária

    O ressarcimento do ICMS-ST na jurisprudência do Tribunal Administrativo

  11. PEC
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    Coluna Fiscal

    PEC ‘multi-apelidada’ remenda ou re-emenda a Constituição?

    Crise da PEC Kamikaze ressalta o protagonismo do Direito Financeiro e faz dele uma colcha de retalhos