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3ª Seção
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STJ
Retrospectiva STJ: os principais julgamentos de 2018
Corte julgou o caso mais antigo do país, criminalização do não recolhimento de ICMS e guarda compartilhada de pets
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Criminalização
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ
Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção
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Prisão
STJ tem que seguir parâmetros do Supremo para conceder prisão domiciliar?
Resposta será dada pelos ministros da 3ª Seção em recurso repetitivo
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STJ
É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?
A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo
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STJ
É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para aumento da pena?
3ª Seção do STJ vai analisar a matéria como recurso repetitivo
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Clemência
STJ diz que acusação pode pedir anulação do júri em absolvição por clemência
No caso, um homem acusado de homicídio qualificado foi absolvido por clemência pelo conselho de sentença
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STJ
STJ absolve apenas 0,62% de réus condenados em segunda instância
Dado é de pesquisa realizada pelo tribunal nas turmas de direito penal entre setembro de 2015 a agosto de 2017
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STJ
Desacato continua a ser crime, diz STJ
Após decisão descriminalizando conduta em dezembro de 2016, tribunal voltou atrás