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1ª Seção do STJ
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Ministro Sergio Kukina, do STJ. Crédito: Sandra Fado/STJ Recurso Repetitivo
STJ: correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo
Empresas pediam que a correção monetária incidisse a partir do protocolo do pedido administrativo
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Crédito: OAB-DF Lista
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ
Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre o assunto. Partes podem levar tema à 1ª Seção
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Linha de transmissão de energia que liga a hidrelétrica de Belo Monte à região Sudeste | Foto: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR 1ª Seção
STJ impede que Eletrobras repasse dívida bilionária à União
Estatal havia provisionado R$ 17,9 bilhões e União corria o risco de precisar desembolsar R$ 8,95 bilhões
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1ª Seção do STJ. (Foto: Gustavo Lima/STJ) Jurisprudência
1ª Seção do STJ aprova três novas súmulas
Textos tratam de prazo prescricional e prazo decadencial
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Crédito Pixabay eletrobras
STJ julga cálculo dos juros remuneratórios sobre empréstimos compulsórios
1ª Seção fixou cálculo dos juros até a data do recebimento dos valores não convertidos em ações
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Ministro Og Fernandes, do STJ | Crédito: José Alberto/STJ 1ª Seção
Crédito presumido de IPI entra no cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
Por maioria, ministros entenderam que deve ser tributado valor ressarcido pela União por custos com PIS/Cofins
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ. Crédito Sandra Fado/Flickr STJ 1ª Seção
STJ julgará repetitivos sobre inclusão do ICMS na base do IRPJ e da CSLL
Quatro dos oito ministros da 1ª Seção já se posicionaram sobre o tema anteriormente
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) ContráRIAS AO STF
1ª Seção do STJ cancela duas súmulas sobre ICMS na base do PIS e da Cofins
Proposta de exclusão dos enunciados ocorreu durante julgamento sobre inclusão do ICMS na base da CPRB
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1ª Seção do STJ. (Foto: Gustavo Lima/STJ) Início de discussão
STJ inicia julgamento sobre inclusão do ICMS na base da CPRB
Recursos são analisados como repetitivos. PGFN estima impacto de R$ 10 bi aos cofres públicos
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Crédito Marcos Santos / USP Imagens Recurso Repetitivo
STJ retoma ações rescisórias da Eletrobras sobre empréstimos compulsórios
Recursos discutem se a União deve pagar 50% dos juros e correção monetária sobre os empréstimos compulsórios