Bárbara Mengardo

A assinatura de acordos e tratados entre os países tem gerado a internacionalização dos Fiscos no mundo. As parcerias viabilizam a troca de informações fiscais e financeiras, o que não significa que os dados são públicos, passíveis de abertura ao público em geral.
A opinião é do advogado Alexandre Alkmin, do escritório Jabour, Brandão e Alkmin Advocacia e Consultoria. Ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tributarista ministrou palestra sobre o tema na sexta-feira (14/10) durante o Congresso <a href="https://www.jota.info/congresso-sobre-50-anos-ctn-apresenta-sua-programacao">“Código Tributário Nacional – Análises e perpectivas”</a>. O evento contou com o apoio do JOTA, e foi organizado pela Comissão Especial de Asuntos Tributários da OAB-RJ.
Segundo Alkmin, o Brasil firmou pelo menos três acordos de troca de informações financeiras e fiscais desde 2013. Além disso, o país segue as diretrizes dos Beps (Base Erosion and Profit Shifting). O termo define uma série de ações a serem tomadas pelos países da OCDE – do qual o Brasil não faz parte – com o objetivo de evitar a evasão fiscal em escala global.
Com as assinaturas, o Brasil faz parte de um grupo de países que disponibilizam e podem requerer tanto informações relacionadas a movimentações financeiras quanto ligadas às fiscalizações em curso ou outros dados em posse dos Fiscos. Exemplo é a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, do qual o Brasil faz parte desde agosto.
A convenção, que entrou em vigor em outubro, prevê o intercâmbio de informações tributárias entre os mais de cem países signatários.
Alkmin considera o movimento positivo, mas salienta que as informações continuam sendo sigilosas ao público em geral, não podendo ser divulgadas. Para ele, porém, muitas vezes não é isso que ocorre.
Como exemplo ele citou o caso do jogador de futebol Neymar, que processou a União após vazarem na imprensa dados sobre processos que ele e sua família respondem por suposta sonegação fiscal.

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JOTA

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