Bárbara Mengardo

Fernanda Valente

<p>As vitórias da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uniao">União</a> no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) em matéria tributária evitaram perdas na ordem de R$ 173 bilhões para os cofres públicos até o momento. Os dados, compilados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>), foram passados com exclusividade ao <strong>JOTA</strong> e consideram os últimos nove meses.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O procurador Euclides Sigoli Junior, coordenador de atuação da PGFN no Supremo, atribui a cifra à atuação conjunta da Procuradoria e da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>). “[Os números representam] o que poderia ter sido desembolsado pela União, se houvesse sucumbência nesses assuntos, porque normalmente tem que devolver os últimos cinco anos", afirmou.</p>
<p>De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ldo">LDO</a>), as estimativas de impacto fiscal são fornecidas pela Receita Federal, que leva em consideração, na maioria dos casos, a perda total de arrecadação anual e uma estimativa de impacto de devolução, considerados os últimos cinco anos e o total de contribuintes.</p>
<p>Em termos de valores, o julgado mais relevante para esta conta foi a Ação Direita de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) 4927, por meio da qual o STF decidiu manter o teto para dedução de gastos com educação no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRPF">IRPF</a>). O tema foi trabalhado diretamente pela AGU com apoio da PGFN e envolvia a possibilidade de perda de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias.</p>
<p>Venceu o posicionamento do relator da ação, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, de que o limite para dedução de gastos estabelecido na Lei 9.250/1995 é constitucional e não representa confisco de bens do contribuinte. Em seu voto, Fux disse que uma eventual dedução “ilimitada” de despesas não beneficiaria a população de baixa renda, contemplada pela isenção do tributo.</p>
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<p>O segundo processo que evitou maiores perdas foi o que declarou constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior (RE 928943 - Tema 914). Com seis votos, venceu o entendimento de que são considerados fatos geradores do tributo os contratos prestados por residentes ou domiciliados no exterior que envolvam, para além de exploração de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa.</p>
<p>A votação foi unânime em relação à constitucionalidade da Lei 10.168/2000 e à destinação integral da arrecadação à área de ciência e tecnologia. A estimativa inicial da LDO era de R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, mas dados atualizados pela PGFN apontam que a decisão impediu a perda de R$ 50 bilhões.</p>
<p>Em terceiro lugar está o ARE 1285177 (Tema 1108), que fixou que as reduções do percentual do Reintegra devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias. A votação evitou perdas de cerca de R$ 4 bilhões para os cofres públicos.</p>
<h3>CPRB</h3>
<p>Um dos processos mais recentes encerrados de forma favorável à Fazenda foi o Tema 1186, que transitou em julgado em agosto de 2025. Nele, a Corte fixou tese pela constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O caso teria impacto de R$ 1,3 bilhão em cinco anos caso a União fosse derrotada, segundo a LDO.</p>
<p>Para o procurador Euclides Sigoli Junior, o tema tem importância global na contribuição, deixando claro que há fundamento constitucional distinto da chamada “tese do século” (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. “O Supremo Tribunal Federal uma vez mais sedimenta um entendimento que já vinha sendo aplicado, de que essa contribuição não se assemelha ao Tema 69”, afirmou.</p>
<p>Sigoli Junior relembrou outros dois precedentes firmados nesse sentido. Nos Temas 1048 e 1135, que discutiram, respectivamente, a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB, o STF também não aplicou a “tese do século”. Prevalece na Corte o entendimento de que a CPRB é um benefício fiscal concedido pelo governo, tendo em vista que sua finalidade foi a de desonerar a folha de salários e pagamentos e reduzir a carga tributária.</p>
<h3>Pendentes de julgamento</h3>
<p>O caso de maior valor da LDO pendente de análise no STF é o Tema 79 (RE 565886), no qual os ministros decidirão se é necessária a edição de lei complementar para que seja cobrado o PIS/Cofins-Importação. A derrota no processo implicaria impacto de R$ 325 bilhões aos cofres públicos em cinco anos.</p>
<p>Originalmente, o ministro Marco Aurélio (aposentado) negou a repercussão geral do caso, alegando que o STF já validou o PIS/Cofins-Importação no RE 559.937. A posição ficou vencida. A relatoria agora está com o ministro Nunes Marques.</p>
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<p>O segundo maior processo é o RE 1233096 (Tema 1067), que discute a inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. Trata-se de uma “tese filhote” da “tese do século”. A relatora é a ministra Cármen Lúcia e o impacto estimado é de R$ 65,7 bilhões em cinco anos.</p>
<p>Outra “tese filhote” com impacto alto para os cofres trata do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. O RE 592616 (Tema 118) envolve R$ 35,4 bilhões, segundo a LDO. A relatoria é do ministro Nunes Marques.</p>


Procurador Euclides Sigoli Junior

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JOTA

Caso de maior valor tratava do limite máximo de dedução dos gastos de educação no IRPF; número considera atuação conjunta entre PGFN e AGU

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