Bárbara Mengardo

A venda de uma fazenda ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) após ocupação pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) deve ser tributada pelo Imposto de Renda. A decisão é da instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que entendeu que, em se tratando de reforma agrária, apenas as desapropriações são imunes.
O processo analisado pela Câmara Superior do Carf nesta terça-feira (22/11) envolve a empresa Platina Agropecuária, que possuía uma fazenda no município de Terenos, no Mato Grosso do Sul. De acordo com a advogada da companhia, Patrícia Rocha, a empresa optou por vender o terreno ao Incra em 2005, após um longo conflito com o MST.
Para a companhia, por se tratar de imóvel vendido para fins de reforma agrária, não seria possível a incidência de qualquer tributo, de acordo com o artigo 184 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que “são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”.
No Carf, porém, foi vencedora a posição de que a regra se aplicaria ao caso concreto, já que optou-se pela venda ao Incra, e não pela desapropriação. O posicionamento foi tomado por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o voto do presidente - representante da Receita Federal - é utilizado para resolver a questão.
Os quatro conselheiros que votaram de forma contrária à tributação seguiram dois caminhos distintos. A maioria considerou que a empresa teria direito à imunidade prevista na Constituição. O relator, conselheiro Luís Flávio Neto, entendeu, por outro lado, que a venda não ocorreu por vontade do contribuinte. Para ele, assim como nas indenizações, o valor recebido após a venda não seria tributado.
Apesar do julgamento desfavorável à empresa, os conselheiros entenderam que a empresa poderá compensar do total a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica valores que seu sócio já pagou de Imposto de Renda Pessoa Física. Isso porque o sócio teria declarado a fazenda à Receita Federal.
Frente ao resultado no Carf, a advogada da empresa diz que recorrerá ao Judiciário. “Ocorreu uma desapropriação disfarçada”, diz.
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JOTA

Decisão é da instância máxima do Carf

Venda de fazenda ocupada pelo MST deve ser tributada pelo IR

Decisão é da instância máxima do Carf