Flávia Maia

A Engie Brasil Energia S.A terá que pagar ao fisco uma quantia aproximada de R$ 500 milhões relativos a tributos não recolhidos sobre a verba recebida pela empresa por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) entre 2014 e 2016, na época, pago pela Eletrobras. A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ocorreu no último dia 17 de dezembro e o acórdão foi publicado no dia 9 de janeiro. Ainda cabe recurso à Câmara Superior da instância administrativa.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Você está preparado para 2020, o ano tributário? Fale com nossos especialistas e não seja pego de surpresa!</a></li>
</ul>
Criada em 2002, a CDE é um encargo setorial cobrado do consumidor final de energia elétrica e é destinada à promoção do desenvolvimento energético em todo o Brasil. No caso da Engie, o dinheiro do fundo foi utilizado para custear o carvão mineral usado em termelétricas para geração de energia. Quando as hidrelétricas não conseguem suprir toda a demanda de energia elétrica, as térmicas são ativadas, no entanto, o custo da queima de combustível fóssil é mais alto, por isso, usa-se o dinheiro do fundo para equalizar a diferença e não impactar na conta mensal do consumidor final.
O julgamento teve início em novembro de 2019, mas foi interrompido com o pedido de vistas do conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Em dezembro, o caso voltou ao Carf. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Engie discordavam quanto à natureza do valor recebido pela empresa por meio da CDE.
<div role="main" id="mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617', 'UA-53687336-1').createForm();</script>&nbsp; 
Para a PGFN, a quantia recebida pela empresa deveria ser entendida como subvenção para custeio sendo, portanto, receita passível de incidência de PIS e Cofins. Para o procurador da Fazenda Nacional que atua na ação, Fabrício Sarmanho, o PIS e a Cofins incidem sobre qualquer receita independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
No intuito de reforçar a tese que o valor era uma receita da empresa e não recuperação de despesas, a PGFN informou ainda que a Engie vendia as cinzas, subproduto do carvão consumido na geração de energia elétrica.
<h3>Nota técnica da Aneel</h3>
Já para a contribuinte, o valor não era receita e entraria na contabilidade como recuperação de custos do insumo adquirido, no caso, o carvão mineral. Portanto, sem a cobrança dos tributos.
“Qual a natureza da operação? Os recursos são originários dos consumidores, repassados pelo fundo e não transitam pelo Tesouro Nacional. Isso não é dinheiro público. É dinheiro dos consumidores”, defendeu Emir Nunes de Oliveira Neto, advogado da Engie, durante sustentação oral.
“Não há acréscimo patrimonial para a Engie. Trata-se de mero ressarcimento do gasto pela aquisição do carvão. Ou seja, é operação de natureza exclusivamente financeira, para recomposição do caixa, o que justifica a não tributação pelo Pis e Cofins”, complementou o advogado.
A defesa da contribuinte alegou que a natureza de recuperação de custos estava ancorada em <a href="http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/arquivo/2005/014/documento/notatcnicapiscofins.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">nota técnica nº 115/2005</a> da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No entanto, a PGFN argumentou que a definição da agência é titulação administrativa e o enquadramento não vincula os efeitos tributários.
“A Aneel não tem competência para fixar incidência de PIS e Cofins. E a empresa não pode eleger um ato infralegal e dizer que gosta mais dele do que do outro. A verdade é que incide PIS e Cofins sobre a receita, independentemente do que a Aneel entende”, afirmou o procurador Fabrício Sarmanho, durante sustentação oral.
Na sustentação oral, o procurador destacou ainda que a Aneel alterou o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica por provocação da Engie, que levou à agência um parecer do tributarista Ives Gandra sugerindo que os valores da CDE seriam subvenções e, portanto, não tributadas.
Para a empresa, ela era uma mera depositária do carvão mineral, e não proprietária dele, tanto que a defesa trouxe uma situação em que pediu autorização para à Aneel para queimar carvão e gerar energia para exportação, mas com a obrigação de recompor o estoque da CDE.
Quanto à venda das cinzas resultantes da queima do carvão, a empresa alegou que as receitas eram repassadas para a Eletrobras/CDE até 2012. Depois, com a Resolução Aneel nº 500/2012, vigente na época dos fatos, a CDE passou a renunciar o valor das cinzas. A ideia era a de que o fundo não tivesse mais despesas com retirada, estocagem e transporte das cinzas.
<h3>Voto</h3>
O relator do caso, Hélcio Lafetá Reis, acompanhou a tese da PGFN e entendeu que a quantia recebida pela empresa seria receita. Ele também destacou que a Aneel não tinha competência tributária.
“Logicamente que os atos normativos de diferentes órgãos públicos, a depender de sua especialidade, são de extrema importância na análise dos fatos sobre os quais se controverte em processo administrativo fiscal, mas isso não significa que eles têm o poder de alterar os efeitos tributários de referidos fatos ou de vincular a fundamentação de julgadores administrativos, cuja atuação vincula-se somente à lei, entendida em sentido lato”, afirmou no voto.
O relator foi acompanhado pela unanimidade dos conselheiros, apenas o conselheiro Pedro Rinaldi acompanhou com ressalvas.
Procurada, a Engie enviou a seguinte nota à redação:
"A discussão dos autos envolve o auto de infração originado do MPF nº 0900100.2018.00062-0 lavrado pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB para exigir da Companhia valores de PIS/COFINS relativos ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016 referente ao reembolso dos combustíveis fósseis. A RFB entende que esses recursos têm natureza de receita de subvenção para custeio e por isso integrariam a base de cálculo das contribuições.
Segundo o entendimento da Companhia e de seus advogados, essa exigência formulada pela RFB encontra-se calcada em uma interpretação ampliativa do conceito de receita bruta que já foi superada pela jurisprudência do STF, e de ambas as turmas de Direito Público do STJ.
A ENGIE entende que os procedimentos adotados estão de acordo com a norma contábil e a legislação fiscal, sendo que a mesma irá apresentar recurso especial no âmbito do CARF, após ciência da notificação, ou seja, quando da efetiva notificação da decisão do julgamento, e se necessário recorrerá à esfera judicial. Por fim, a posição da Companhia e de seus advogados é no sentido de que a evolução do caso no CARF, ainda que o desfecho se concretize desfavoravelmente na esfera administrativa, não altera a avaliação de êxito favorável, ou seja, a Empresa entende que possui sólidos argumentos para extinguir esta cobrança indevida de PIS/COFINS nas esferas superiores.
Com referência aos eventuais impactos no setor elétrico, caso essa decisão seja mantida, as empresas que recebem reembolso do consumo de combustíveis fósseis poderão pleitear o repasse de tais custos à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), impactando, em consequência, os consumidores de energia".
O processo tramita com o número 10980.726947/2018-49.

carbon-895671_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Diferente da Aneel, colegiado entendeu que incide tributo sobre a verba recebida. Ação envolve a empresa Engie

Valor recebido da Conta de Desenvolvimento Energético é tributável, decide Carf

Colegiado entendeu que incide tributo sobre a verba recebida pela Conta de Desenvolvimento Energético, diferente de nota técnica da Aneel