Flávia Maia

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) protocolou na quinta-feira (23/7), no Ministério Público Federal, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/representacao-mpf-conselheiros-contribuintes-carf-protocolada.pdf">representação</a> pedindo para que a procuradoria ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de mudar o critério de nomeação dos conselheiros dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A entidade pede que os conselheiros representantes dos contribuintes sejam escolhidos por meio de concurso público. Atualmente, eles são indicados por confederações representantes do setor produtivo e por entidades sindicais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
No documento, a Unafisco pede ainda que as sessões do Carf sejam suspensas até a nomeação dos conselheiros pelo novo critério. De acordo com a representação, assinada pelo presidente da Unafisco, Mauro José Silva, o modo atual de escolha dos representantes dos conselheiros é inconstitucional.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a> “O referido dispositivo, a nosso ver, padece de inconstitucionalidade, por vício material, ao violar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, especificamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e o inciso II do mesmo artigo, relativamente à necessidade de concurso público, ao determinar que a escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes será realizada a partir de candidatos indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas”, diz o texto.
Ainda segundo a entidade, não há efetiva representatividade dos contribuintes no Carf, uma vez que 81% das vagas destinam-se a três confederações - CNC, CNI e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) - dentre as 10 que podem fazer indicações. Por isso, a Unafisco defende que o concurso público traria mais representatividade de contribuintes no órgão.
“Cumpre destacar que a Unafisco Nacional não está com esta representação atacando a idoneidade dos conselheiros dos contribuintes até então nomeados, tampouco objetiva a anulação dos atos e julgamentos até então por estes praticados, o que traria um cenário de insegurança jurídica”, lê-se no documento.
A Unafisco ainda afirma que os conselheiros indicados pelas confederações não têm independência para conduzir os julgamentos por causa da relação com as confederações que os indicam e cita a Operação Zelotes, deflagrada em 2015, em que se investigou um esquema de venda de votos dentro do Carf.
“Agrava ainda mais o cenário o fato de que os conselheiros dos contribuintes indicados pelas confederações podem ser empregados das próprias confederações que os indicam – situação que demonstra um sério conflito de interesse, visto que estas confederações representam os contribuintes que estão tendo seus créditos tributários julgados no âmbito do Carf”, defende a entidade.
O Carf é um órgão colegiado que julga o contencioso tributário administrativo e apresenta estrutura paritária, ou seja, é composto por conselheiros que representam a Fazenda, selecionados entre os Auditores Fiscais da Receita Federal, e conselheiros que representam os contribuintes.
<h3>Conselheiros dos contribuintes</h3>
O presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), Wesley Rocha, informou que a entidade repudia a representação da Unafisco. Segundo ele, a representação traz inconsistências e desconhecimento sobre o funcionamento do Carf. Além disso, Rocha afirma que o texto ofende os conselheiros dos contribuintes legitimamente nomeados por um processo de seleção que passa pelo crivo da PGFN, Ministério da Economia e do próprio Carf, e que leva em consideração a formação acadêmica e prática do conselheiro escolhido.
“A Aconcorf entende que a representação da Unafisco fere de forma ética e moral a imparcialidade dos conselheiros dos contribuintes, que julgam dentro da legalidade, do regimento interno, do processo administrativo fiscal e das obrigações que regem a sua atuação”, alegou o presidente. “A Aconcarf convida toda e qualquer entidade interessada para um debate sério, a fim de que se possam demostrar os verdadeiras razões de escolha de conselheiros dos contribuintes, uma vez que a paridade é instituída por lei, e por décadas está no nosso ordenamento jurídico”, complementou Rocha.

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JOTA

O documento pede ainda que os julgamentos sejam suspensos até a nomeação dos conselheiros por concurso público

Unafisco pede que MPF entre com ação para mudar escolha dos conselheiros no Carf

O documento da Unafisco pede ainda que os julgamentos sejam suspensos até a nomeação dos conselheiros por concurso público