A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um dos primeiros casos de arguição de inconstitucionalidade do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de uma execução de honorários, em discussão que envolve a equiparação das verbas com créditos trabalhistas, que têm prioridade para receber os valores devidos.
A turma entendeu que o parágrafo 14, artigo 85 do novo CPC (Lei 13.105/2015) é inconstitucional, por prever a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Pelo colegiado, essa regra afronta o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN). Agora o caso deve ser analisado pela Corte Especial do tribunal, responsável por analisar a inconstitucionalidade ou não de uma lei.
A regra no novo CPC prevê que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. 
“Nesse sentido é flagrante a inconstitucionalidade do § 14 do art. 85 da Lei Ordinária nº 13.105/2015 (novo CPC), ao dispor que os honorários advocatícios têm 'os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho'", afirmou a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Munch. 
Segundo a desembargadora, o problema não é a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas sim o estabelecimento de uma preferência para honorários, em detrimento do crédito tributário, apenas pelo novo CPC, que é uma lei ordinária. Para Munch, seria necessário a edição de Lei Complementar.
No caso, o escritório de advocacia, representado pelo advogado Rafael Pandolfo, alegou que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios dos créditos de natureza trabalhista. 
Sustentou ainda que por ser equiparado ao trabalhista, o crédito de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário e pode estabelecer concurso de credores nos autos da execução fiscal originária, independentemente do estágio da expropriação do bem, como penhora ou alienação, por exemplo.
Pandolfo pediu o deferimento do "levantamento da quantia depositada e das futuras parcelas a serem objeto de depósito pelo arrematante em favor da agravante até a quitação do seu crédito."
Segundo o advogado a Corte Especial do STJ já tinha entendido pela natureza trabalhista dos honorários de advocacia.  "O advento do novo código não poderia ter criado um caso novo. O posicionamento da Corte Especial do STJ é anterior à vigência no novo CPC, o que faz com que o enquadramento dos honorários advocatícios com verba trabalhista dispense o artigo 85, parágrafo 14, que apenas positivou o entendimento antigo ”, explica.
No STJ, a Corte Especial pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios têm preferência em relação ao crédito tributário ao julgar o REsp 1152218/RS e o EREsp 1351256.
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Decisão da 2ª Turma foi tomada em arguição de inconstitucionalidade sobre honorários

Turma do TRF4 considera inconstitucional artigo do NCPC

Decisão da 2ª Turma foi tomada em arguição de inconstitucionalidade sobre honorários