Jamile Racanicci

Responsável por julgar casos envolvendo contribuição previdenciária e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) adotou, na última semana de janeiro, procedimento que causou estranhamento entre alguns presentes. Com tempo sobrando após o término da pauta, os conselheiros optaram por adiantar as discussões dos casos pautados para o dia seguinte.
A prática ocorreu, por exemplo, no dia 29, quando os conselheiros aproveitaram o tempo para discutir cerca de quinze processos incluídos na pauta do dia 30. Alguns advogados afirmaram que o fato poderia dificultar o direito de defesa, já que os julgadores teriam posições formadas antes mesmo da análise dos processos. Os conselheiros, por outro lado, defenderam que a sistemática atende ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Ao JOTA, o presidente do colegiado, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defendeu que o procedimento respeita a transparência e o direito ao contraditório. “É simplesmente para conhecimento de caso. A decisão só é proclamada na sessão pautada, com possibilidade de rediscussão se houver sustentação oral. Não causa prejuízo às partes e atende ao princípio da eficiência”, afirmou.
Segundo os integrantes da turma, quando sobra tempo no dia anterior, os julgadores analisam os fatos e as leis pertinentes aos processos e conversam sobre como pretendem votar. O efetivo julgamento ocorre apenas na data marcada, quando o presidente da turma retoma as discussões e proclama formalmente a decisão.
Caso os conselheiros já tenham discutido o tema e o advogado de defesa opte por fazer uma sustentação oral, segundo os julgadores, os conselheiros o escutam e recomeçam a discussão. Nesse sentido, advogados que estavam no Carf no dia 29 e pretendiam fazer sustentações orais no dia seguinte solicitaram que os processos fossem mantidos na pauta da terça-feira (30/01). Todos os pedidos foram atendidos pela turma.
Também integrante da 2ª Turma da Câmara Superior, a conselheira Ana Paula Fernandes disse que o presidente adianta as discussões a pedido dos próprios julgadores, a fim de permitir a conclusão da pauta e a melhor gestão do tempo. “É tudo feito em sessão pública, sem prejudicar ninguém. Assim não corremos o risco de na segunda terminarmos cedo e depois não conseguirmos cumprir a pauta com medo de perder o voo”, sustentou.
Ainda, Fernandes ressaltou que a turma só adianta discussões sobre temas simples e recorrentes, em que as posições dos julgadores são mais consolidadas e conhecidas pelos demais. Casos considerados mais específicos e complexos, que podem alongar os debates, são mantidos na data marcada.
Entre os casos considerados mais simples, estão os que envolvem retroatividade benigna. O colegiado costuma aplicar por unanimidade a portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 14/2009.
Juízo formado
Alguns advogados que atuam no Carf consideram a prática indevida, por desrespeitar o direito ao contraditório. Eles afirmam que os julgadores deveriam ter ciência dos fatos apenas na hora marcada para o julgamento. “Assim não dá direito ao contribuinte de se defender, porque eles já formaram convicção. É um pré-julgamento sem a oitiva da parte. Meu caso já está julgado”, disse um advogado ao JOTA.
Outro tributarista lembrou que a sustentação oral serve para tentar convencer os conselheiros. Além disso, os advogados precisam acompanhar o julgamento para entender o fundamento dos votos, bem como esclarecer eventuais dúvidas sobre os fatos. “Eu preciso estar aqui para ouvir. E se um relator se confunde, omite alguma data ou informação que pode ser relevante para a decisão?”, questionou o advogado.
Um advogado fez uma analogia com o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. “Imagina a comoção popular se no julgamento do Lula os desembargadores tivessem esperado a sustentação oral só para proclamar o resultado”, exemplificou.
O presidente da 2ª Turma, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirmou que a prática ocorre há anos no colegiado. "Teria prejuízo a gente ter adiantado a discussão ontem [segunda-feira] e proclamar a decisão hoje [terça-feira] se a parte não estava presente em nenhuma das duas sessões? Entendo que não. O que discutimos ontem pode ser alterado em vista de argumentos novos. Não existindo, atendemos ao princípio da eficiência", disse.

PL do carf

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JOTA

Presidente afirma que procedimento respeita transparência; advogados reclamam

Turma do Carf adianta discussões para cumprir pauta de julgamentos

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