Guilherme Mendes

Uma seguradora conseguiu, no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3" target="_blank" rel="noopener">TRF3</a>, o direito de reabrir um processo após ter desistido da causa para ingressar em um programa de parcelamento de débitos. A empresa pleiteava judicialmente a não incidência da Cofins sobre seu faturamento, mas seis meses após renunciar à instância judicial para aderir ao Refis o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) considerou inconstitucional a incidência do tributo sobre a parcela em discussão.
O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/06e3f17cb0245453d3c3bd841bee3173.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão do caso</a>, julgado pela 2ª Seção, foi publicado no mês de junho. A HDI, autora da ação, ingressou em 1999 com um mandado de segurança pleiteando a não incidência da Cofins, com base na então recém-promulgada <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art3" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 9.718/1998</a>. A norma, em seu artigo 3º, definia como necessária a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta da pessoa jurídica. A empresa, entretanto, considerava que seu faturamento, que abrange a cobertura de riscos a terceiros, não seria uma remuneração por um serviço, mas sim uma "mera compensação econômica da assunção de eventuais pagamentos de indenizações", atividade que considera incapaz de compor a base de cálculo do tributo.
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Apesar da chance de vitoria no caso - havia uma decisão garantindo o afastamento da cobrança - a companhia optou pela desistência da ação judicial, condição necessária para sua adesão a um programa de parcelamento de débitos, de acordo com o §1º do artigo 21 da <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2002/66.htm#art21" target="_blank" rel="noopener">Medida Provisória nº 66/2002</a>. O processo, já com a renúncia da empresa, foi finalizado maio de 2005.
De acordo com o sócio do contencioso tributário do Velloza Advogados e responsável pelo caso, Leonardo Augusto Andrade, com a renúncia a ação transitou em julgado. O efeito prático da opção é similar à derrota na esfera judicial.
"Até aí a contribuinte aceitava este ônus", argumentou Andrade, "porque se vislumbrava o benefício desse parcelamento de débitos. Além do mais, a jurisprudência à época dos tribunais era contrária à tese da empresa".
Em novembro de 2005, seis meses após a decisão transitar em julgado, o STF considerou inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, por meio do Recurso Extraordinário <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=390840&amp;classe=RE&amp;origem=AP&amp;recurso=0&amp;tipoJulgamento=M" target="_blank" rel="noopener">(RE) nº 390.840</a>. Segundo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a redação não se harmoniza com os preceitos constitucionais. "Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil", afirmou em seu <a href="http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re390840.pdf" target="_blank" rel="noopener">voto</a>.
Como considera que o único motivo da desistência não foi o mérito da questão, e sim uma condição para o parcelamento destas mesmas dívidas no Refis, a seguradora retornou ao TRF3 com um pedido de ação rescisória em 2007, pedindo a reabertura do processo considerado encerrado.
Em 2009, em primeira análise, o próprio Tribunal indeferiu o pedido, por entender que a via escolhida pela empresa para solucionar a disputa era inadequada. O caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2016 obrigou o TRF a analisar a ação da contribuinte.
O julgamento do mérito pelo TRF ocorreu em março de 2018. Por unanimidade de votos determinou-se a reabertura do processo. Segundo a relatora do caso, desembargadora Cecília Marcondes, pode se considerar como devida a desconsideração do trânsito em julgado, devendo o processo retornar do ponto onde estava no momento da renúncia.
<h3>Ineditismo</h3>
De acordo com Leonardo Andrade, não há casos similares a este na jurisprudência. Os autos, retornando para análise na mesma 4ª Turma onde se encontrava no momento do pedido de renúncia, devem contar com um desfecho positivo para a empresa, pois deverá ser levada em consideração a decisão do STF.
O julgamento ainda não está concluído: há embargos da própria empresa aguardando análise, que discutem os honorários definidos pela relatora em seu voto. O mérito, porém, não deve ser alterado.
Segundo o tributarista, a decisão abre um precedente importante, dado o aumento no número de programas de parcelamento de débitos nos últimos anos - todos eles vinculando a desistência da instância judicial como condição ao ingresso no programa. "Isso abre a chance dos contribuintes buscarem, portanto, a rescisão do julgado", complementou.

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JOTA

Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

Tribunal aceitou a reabertura após a parcela discutida na ação judicial ser considerada inconstitucional pelo STF. Direito foi garantido em ação rescisória.