Mateus Mello

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>) manteve a co-habilitação da Siemens Gamesa Energia Renovável Ltda. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O entendimento unânime foi de que os aerogeradores são indispensáveis para os parques eólicos beneficiados pelo regime.
Com isso, a empresa responsável por fornecer, instalar e colocar em funcionamento os aerogeradores de centrais geradoras eólicas localizadas na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bahia">Bahia</a> garantiu a suspensão da incidência das contribuições para o Programa de Integração Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis">PIS</a>) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cofins">Cofins</a>) previstas no Reidi. A decisão transitou em julgado no final de julho - ou seja, não cabe recurso.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O benefício havia sido confirmado por meio de um mandado de segurança pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Ao juízo de primeira instância, a contribuinte argumentou que a restrição da co-habilitação ao Reidi para empresas que executarem obras de construção civil era ilegal porque não está prevista na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm">Lei 11.488/2007</a>, norma que criou o regime especial. A regra adicional está presente só está presente no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6144.htm">Decreto 6.144/2007</a> e na <a href="https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/15706/visao/multivigente">Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 758/2007</a> (revogada).
A Fazenda recorreu da decisão alegando que a contribuinte era “mera fornecedora de equipamentos para os projetos eólicos” e que ela não executa obras de construção civil, conforme exigido pelo decreto e pela instrução normativa da Receita. Sobre a exigência, defendeu que os dois textos cumpriram sua função regulamentadora sem qualquer violação de princípios legais ou constitucionais.
No TRF1, prevaleceu o entendimento do relator do caso, desembargador Roberto Carvalho Veloso. Ele lembrou que as jurisprudências do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> e dos tribunais regionais federais não admitem que normativos infralegais, como decretos e instruções normativas, criem restrições ou exigências não previstas na legislação.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-energia">Conheça o JOTA PRO Energia, monitoramento jurídico e político para empresas do setor</a></h3>
O magistrado também pontuou que a contribuinte desempenha “papel essencial na implementação dos projetos de geração de energia eólica” e excluir do Reidi fornecedores de equipamentos essenciais violaria o princípio da isonomia tributária.
“O tratamento desigual conferido às empresas que atuam em setores igualmente relevantes para o desenvolvimento da infraestrutura nacional não encontra justificativa razoável e configura discriminação indevida por parte do Poder Executivo”, escreveu.
A advogada Claudia Frias, do escritório Briganti Advogados, representou a empresa e afirmou que o resultado é importante porque resguardou o intuito da Lei 11.488/2007, que é fomentar o desenvolvimento do país por meio de obras de infraestrutura. Destacou, ainda, que o Reidi é um dos poucos benefícios que serão mantidos pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>.
O processo no TRF1 é o 0035893-56.2015.4.01.3300.

siemens

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entendimento unânime foi de que a Siemens Gamesa cumpre papel fundamental para parques de energia eólica

TRF1 mantém co-habilitação ao Reidi de fornecedora de aerogeradores para eólicas

Entendimento unânime foi de que a Siemens Gamesa tem direito ao Reidi porque cumpre papel fundamental para parques de energia eólica