Redação JOTA

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>) confirmou, por unanimidade, uma sentença que desobrigou a TAM Linhas Aéreas de pagar o adicional de 1% da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12844.htm">Lei 12.844/2013</a>, na importação de bens com “alíquota zero”. Foram importados em 2014 um avião Boing modelo 767-316ER, dois motores General Eletric Modelo CF6-80C2-B6F e um motor modelo V2527-A5.
A União apelou à Corte sustentando ser devida e constitucional a exigência do pagamento adicional, sendo a Cofins-Importação condição à nacionalização, de maneira a aparecer na aplicação do princípio de proteção aduaneira exclusiva. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/01/acor.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
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O relator, desembargador federal Novély Vilanova, disse não haver distinção entre isenção e alíquota zero. Para ele, não se aplica a tese do RE 1.178.310 (que definiu que a cobrança é constitucional) porque a questão em no processo é de natureza infraconstitucional de direito intertemporal ou transitório.
Segundo o juiz, a Lei 12.844/2013, que instituiu o imposto, é uma “norma geral” e o artigo 12 da norma é aplicado somente para majorar alíquotas previstas na Lei 10.865/2004. “Não fez nenhuma referência para os setores beneficiados com 'alíquota zero', entre os quais a importação de aeronave, parte e peça prevista no § 12, itens Vi e VII desse artigo (norma especial). É incompreensível acrescer o que não existia (a alíquota zero)!”
Previsto em lei específica, o benefício da “alíquota zero” somente poderia ser excluído por outra lei igualmente especifica ou que revogasse a isenção, conforme a Lei de Introdução Às Normas  do Direito Brasileiro (LINDB).
Como a matéria não está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), Vilanova concluiu que deve ser interpretada literalmente, prevalecendo a jurisprudência do TRF1.
O número do processo é 0087219-44.2014.4.01.3800.

Avião

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JOTA

Para Corte, que deu ganho de causa à TAM Linhas Aéreas, não há distinção entre isenção e alíquota zero

TRF1: avião com alíquota zero não está sujeito à majoração de Cofins-Importação

O TRF1 entendeu não ser aplicável a tese de distinção entre isenção e alíquota zero da Cofins na importação de aeronaves, partes e peças.