Guilherme Mendes

Atendendo a ordem judicial, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu o julgamento de embargos de declaração em caso envolvendo a Cervejaria Petrópolis. A determinação veio do desembargador Hercules Fajoles, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/decisao-trf1-cervejaria-petropolis.pdf" target="_blank" rel="noopener">deferiu tutela antecipada</a> para que o julgamento fosse suspenso. Como consequência o processo está adiado de maneira indefinida, até que a instância judicial se manifeste sobre o tema.
O caso estava em pauta até a manhã desta quarta-feira (14/03), e o presidente da 3ª Turma, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, chegou a aventar a hipótese de julgar o caso. Segundo Pôssas, a ordem mais recente que tinha em mãos era uma decisão judicial, também do TRF1, determinando o julgamento do caso. Porém às 10h35, com o recebimento da intimação, o processo foi retirado de pauta.
No entendimento do Desembargador Federal Hercules Fajoles, relator do caso no TRF-1, o esforço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>) em rever o caso é motivo de "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação" à contribuinte.
"Ainda que em cognição sumária, a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração estaria em desacordo com o próprio escopo do instituto processual em comento, vez que os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão", afirmou o desembargador Fajoles em sua decisão. "Daí, via de regra, descabida a possibilidade de se abrir nova instrução nessa fase processual."
Embargo
O auto, de 2013, foi originalmente julgado pela Câmara Superior do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a> em março de 2017, retirando da empresa a responsabilidade de recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi" target="_blank" rel="noopener">IPI</a>) de uma de suas distribuidoras, a Leyroz de Caxias. A PGFN pediu embargos ao caso, acusando a Cervejaria de promover um grupo econômico com intuito fraudulento, em esquema que teria sido descoberto um dia depois da análise do caso pela Câmara Superior. O valor histórico dos autos, de R$ 386 milhões, pode hoje chegar a R$ 600 milhões em cifras atualizadas.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-comeca-a-reanalisar-ipi-sobre-cervejaria-petropolis-23022018" target="_blank" rel="noopener">Na última sessão da 3ª Turma</a>, no mês de fevereiro, a PGFN apresentou o que seria um esquema montado pela contribuinte para evitar o pagamento de impostos. A Petrópolis arquitetou a operação em 2004 ao criar, no mesmo dia, empresas distribuidoras em nome de laranjas – com mesmos sócios, contratos sociais, testemunhas e advogados, utilizando-se de doações feitas pelo próprio dono da Petrópolis. Estas empresas, imediatamente após a sua fundação, protocolaram na Justiça pedidos de liminar para isenção do recolhimento de IPI em suas operações.
O caso tinha saído com vista para o conselheiro da Fazenda Andrada Márcio Canuto Natal, primeiro a votar após a conselheira-relatora Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do embargo da Fazenda.
Com a liminar suspendendo a análise, pessoas com proximidade ao caso entendem que o litígio entre a Petrópolis e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal</a> apenas se alonga. Outros casos envolvendo a Petrópolis, em análise nas turmas ordinárias, continuam com a tramitação normal, apesar da chance de sobrestamento pelos mesmos motivos. Já procuradores com conhecimento do caso argumentam que a estratégia processual da contribuinte apenas afirma sua falta de razão no mérito, e que mesmo no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF-1</a> a PGFN exporá seus motivos.
Processo nº: 10855.722479/2013-64

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JOTA

Auto sobre IPI, que pode passar de R$ 600 milhões, foi embargado após a Fazenda acusar contribuinte de fraude

TRF1 suspende processo da Cervejaria Petrópolis no Carf

Autuação sobre não-recolhimento do IPI, que pode passar de R$ 600 milhões, foi motivo de embargo após Fazenda acusar contribuinte de arquitetar fraude