Jamile Racanicci

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/8) a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-174-de-5-de-agosto-de-2020-270712421" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei complementar 174/2020</a>, que estende a transação tributária a empresas optantes do Simples Nacional. A Lei do Contribuinte Legal (lei 13.988/2020), sancionada em abril, impedia que empresas no regime simplificado de tributação parcelassem débitos com descontos diretamente com a União até que a possibilidade fosse definida por lei complementar, requisito que fica preenchido com a publicação da norma nesta quinta-feira.
Sancionada sem vetos, a lei complementar determina que, quando os créditos do Simples Nacional são cobrados inteiramente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a parcela relativa ao ICMS e ao ISS podem ser renegociadas na transação tributária da União. Entretanto, se a cobrança dos créditos relativos a ICMS e ISS apurados no Simples tiver sido delegada a estados e municípios, a parcela destes impostos não pode ser objeto de acordo direto com a União.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
No momento estão abertos dois editais de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-regulamenta-negociacao-de-divida-e-prorroga-edital-para-30-de-junho-17042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">transação tributária específicos para a pandemia da Covid-19</a>. As empresas podem aderir até 31 de agosto à transação extraordinária, que permite o parcelamento das dívidas sem descontos em até 81 meses - prazo que se estende a 142 meses no caso de micro e pequenas empresas.
Ainda, as pessoas jurídicas podem aderir até 29 de dezembro à transação excepcional, voltada para dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis. É preciso, entretanto, demonstrar que o contribuinte teve a capacidade de pagamento prejudicada por impactos econômicos e financeiros decorrentes da crise sanitária. Neste caso são concedidos descontos de até 100% em multas, juros e encargos se o débito for parcelado em até 72 meses.
Para além dos acordos voltados para a pandemia, a PGFN prorrogou até 31 de agosto o prazo para inscrição na transação por adesão do edital 1/2019, direcionado a empresas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa de até R$ 15 milhões.
Além de permitir que empresas do Simples sejam incluídas em transações tributárias, a lei complementar prorroga o prazo que as micro e pequenas empresas em início de atividade têm para se enquadrar no regime simplificado de tributação. Antes, o período era de 60 dias após a abertura do CNPJ, e agora passa a ser de 180 dias contados do mesmo marco temporal.
Foi mantida, porém, a exigência de que os empresários exercitem a opção pelo simples no prazo de 30 dias após o último deferimento da inscrição municipal ou estadual.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-transacao-tributaria-simples-14072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">O projeto de lei complementar foi aprovado pelo Congresso em 14 de julho</a>. Na sessão, senadores pediram que a sanção presidencial ocorresse o mais rápido possível e mantivesse a redação original do Legislativo. O relator do projeto no Senado, senador Jorginho de Mello (PL-SC), pediu urgência em função dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus.
“É uma matéria da mais alta importância para o micro e o pequeno empresário, que sempre esperaram a oportunidade de participar de todos os Refis e transações tributárias”, afirmou na sessão em que o projeto foi aprovado por unanimidade.

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União

Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples

Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela Fazenda Nacional, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União.