Guilherme Mendes

A aquisição de título de dívida estrangeira, seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negociação alheia ao Banco Central do Brasil, configura o fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iof" target="_blank" rel="noopener">IOF</a>)sobre operações de câmbio. A decisão, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>), é de março, com <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/bf2f5d116f030a8834c0bd08200bce8f.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão publicado</a> em maio.
No processo analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do conselho, a construtora Andrade Gutierrez recorria contra cobrança de cerca de R$ 50 milhões, efetuada pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal</a>. O valor era composto não apenas pelo imposto supostamente não recolhido, mas também por multa qualificada, de 150%, aplicada quando há dolo ou fraude.
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As operações ocorreram no ano de 2000. O banco Credit Lyonnais, sediado no Uruguai, vendeu um lote dos chamados T-Bills, como são conhecidos os títulos de dívida estrangeira emitidos pelo governo dos Estados Unidos, à empresa Parmalat, que em seguida vendeu os papéis à Andrade Gutierrez. A última companhia  pagou o valor dos títulos em reais, sem a incidência do IOF/Câmbio. A contribuinte, então, revendeu os títulos de volta ao Credit Lyonnais, em uma operação que se repetiu, de acordo com o fisco brasileiro, ao menos nove vezes.
A Receita também alegou que tais operações de câmbio ocorriam em paralelo ao Banco Central do Brasil, produzindo uma operação ilegítima, que geraria a perda de benefício de alíquota zero nas operações de IOF/Câmbio, prevista na alínea "e" do § 2° do art. 14 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2219.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto nº 2.219/1997</a>. Com isso, incidiria a cobrança do imposto na alíquota de 25% do tributo.
Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro representante da Fazenda Robson José Bayerl apresentou manifestação do Banco Central do Brasil, afirmando que os T-Bills são títulos representativos de moeda, devendo ser controlados pela autoridade monetária e por ela tributada.
"Deve­-se ter em mente que essas transações, na forma como realizadas, foram qualificadas pelo Banco Central do Brasil como ilegítimas ou atípicas, eis que realizadas fora do Sistema Financeiro Nacional, o que, diante do quadro descortinado, aponta para a correção da desconsideração da alíquota zero, com lastro no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2219.htm#art15" target="_blank" rel="noopener">art. 15 do Decreto nº 2.219/97</a>", afirmou o conselheiro Bayerl. Ainda cabe recurso à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-superior-do-carf">Câmara Superior do Carf</a>, última instância do conselho.
O relator do caso, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, foi vencido em seu argumento. O conselheiro, representante dos contribuintes, votou pelo afastamento da multa e da cobrança tributária. Em um primeiro momento o conselheiro, que é representante dos contribuintes, buscou afastar o argumento sobre o papel do Banco Central na operação. "A fiscalização cambial não é atribuição de competência da Receita Federal do Brasil, mas do Banco Central do Brasil, e não cabe a este Conselho se pronunciar a respeito de matéria não afeita ao âmbito de sua jurisdição, sob pena de incorrer em manifesta nulidade", afirmou Branco.
A discussão sobre a natureza dos T-bills também foi tratada durante a discussão em plenário. Afinal, incidiria o imposto sobre algo que não é moeda, como um título? "Sem o ingresso no país de moeda estrangeira ou remessa de divisas para o exterior, não há de se supor, por via de analogia gravosa, ­se estar diante da materialidade do imposto incidente sobre operação de câmbio e, logo, tampouco se vislumbra descumprimento da norma tributária", afirmou o relator no acórdão. A acusação de fraude foi afastada, no voto do conselheiro, por criar uma presunção de existência de simulação, baseada em afirmações e sem provas consistentes. "Tais afirmações, despidas de provas, não se coadunam com os predicados preceituados pelo art. 37 da Constituição da República de 1988", afirmou o relator.
Branco, entretanto, foi vencido em seu entendimento, e com um placar de cinco votos a três a cobrança tributária foi mantida.
"Esta é a discussão entre duas correntes existentes hoje no Carf", afirmou o sócio do Andrade Advogados, Brunno Ribeiro Lorenzoni. "O voto vencido vai por uma linha, com outros entendimentos similares no Carf, de que não haveria efetivamente uma operação de câmbio. O que prevalece no voto vencedor, porém, é o entendimento do Bacen".
Para o advogado, a questão sobre simulação e fraude, da maneira como foi tratada, gerou polêmica. "Me deixa desconfortável quando você analisa se há fraude e uma corrente entende que não há. Quanto a isso, a aplicação da multa não seria o caso - pode se entender que houve um ato dissimulado e até mesmo um ato que tentou fugir da tributação, mas não efetivamente uma fraude para [levar a] uma multa qualificada", concluiu o tributarista, que argumentou: "três conselheiros sequer entenderam que houve fraude".

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Processo analisado pela 3ª Seção do Carf envolve operação feita pela construtora brasileira Andrade Gutierrez, que participou de compra e venda de títulos de dívida dos Estados Unidos no ano de 2000. Operação foi considerada irregular pela Receita Federal.