Edoardo Ghirotto

Fabio Graner

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A Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, uma das áreas técnicas da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tesouro-nacional">Secretaria do Tesouro Nacional</a>, enxerga "risco fiscal" na elevação de alíquotas do Imposto de Importação como medidas de compensação para o governo. O parecer foi emitido durante a tramitação do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1236.htm">PL 914/2024</a>, que instituiu o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mover">Programa Mover</a> e <a href="https://www.jota.info/executivo/mp-define-que-taxacao-de-compras-de-ate-us-50-comecara-a-valer-a-partir-de-1o-de-agosto-28062024">acabou com a isenção para compras de até US$ 50</a>. O documento foi obtido pelo JOTA por meio da Lei de Acesso à Informação.
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Em resposta a uma decisão do STF, o Senado listou a taxação do e-commerce como uma das cinco medidas para compensar a desoneração da folha de pagamentos em 2024, cujo impacto é estimado pelo Ministério da Fazenda em R$ 18 bilhões. As compras de até US$ 50 serão taxadas com uma alíquota de 20% do Imposto de Importação a partir do dia 1º de agosto. O impacto dessa medida ainda não foi divulgado pela Fazenda. No ano passado, na elaboração da PLOA, a taxação do e-commerce tinha sido estimada com impacto de R$ 2,8 bilhões, mas com alíquota de 60% e ainda com o programa Remessa Conforme no início de sua vigência.
O parecer do Tesouro ajuda a entender porque a Fazenda resistiu por um tempo em considerar a questão do e-commerce como medida compensatória, além de o valor ser proporcionalmente baixo dados os R$ 18 bilhões necessários. O tema da desoneração também tem um componente de acordo político adicional: a discussão no Supremo, que tem o condão de suplantar a leitura técnica no caso específico. Vale lembrar que, em outros momentos do passado, governos usaram tributos regulatórios como medidas compensatórias para cumprir a LRF.
A manifestação do Tesouro é datada de 15 de março e foi assinada por Cristina Gonçalves Rodrigues, coordenadora-geral de Planejamento e Riscos Fiscais (Copef), e por David Rabelo Athayde, subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal. O parecer foi remetido para a Assessoria Econômica da Secretaria do Tesouro Nacional.
No documento, os técnicos alertam "quanto aos riscos fiscais decorrentes da utilização de imposto regulatório como medida de compensação, como a elevação das alíquotas do Imposto de Importação, na medida em que a alíquota do tributo pode ser alterada a qualquer tempo para fins de regulação, perdendo o efeito de compensação".
"Frisa-se que o ordenamento fiscal vigente isenta de medidas compensatórias as eventuais perdas de receitas oriundas de alterações de alíquotas dos impostos regulatórios", diz outro trecho do parecer.
A aplicação do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 foi inserida como um jabuti no relatório que o deputado Átila Lira (PP-PI) apresentou para o PL 914/2024, em 4 de maio. A tese defendida pela área técnica do Tesouro Nacional pode ser aplicada para o uso da taxação do e-commerce como medida compensatória, mas o parecer em questão faz referência a outras particularidades do Programa Mover.
Os aumentos das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre veículos eletrificados e sobre painéis fotovoltaicos compensarão cerca de R$ 576 milhões em renúncias tributárias associadas ao Programa Mover. A previsão consta de manifestação assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Indústria) e Luciana Santos (Ciências) e remetida à Presidência da República em 19 de março.
O JOTA pediu um posicionamento da Fazenda sobre o assunto, mas não obteve retorno a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
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JOTA

O parecer foi emitido durante a tramitação do PL que instituiu o Mover e acabou com a isenção para compras de até US$ 50

Tesouro aponta risco fiscal no uso do Imposto de Importação como medida compensatória

O parecer foi emitido durante a tramitação do PL que instituiu o Mover e acabou com a isenção para compras de até US$ 50