Guilherme Pimenta

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades no fluxo de informações sigilosas em procedimentos investigativos na Receita Federal, sob risco de vazamento de informações cobertas pelo sigilo fiscal.
A auditoria do TCU teve início após uma representação do procurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público de Contas, quando veio à tona, em 2019, a existência de um grupo criado na Receita Federal para identificar ilícitos fiscais por parte de autoridades públicas, entre elas o ministro do STF Gilmar Mendes, com o vazamento de informações sigilosas à imprensa.
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Os técnicos do TCU se debruçaram sobre a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EPP Fraude), responsável pela apuração sobre as autoridades.
De acordo com a conclusão da auditoria, não houve desvio de finalidade no uso de recursos humanos e materiais no que diz respeito à fiscalização de agentes públicos da Receita Federal. As ações teriam sido realizadas dentro das atribuições do órgão e de seus auditores, "em conformidade com os critérios de legalidade, legitimidade e eficiência".
O ministro-relator, Bruno Dantas, apontou, porém, falha de supervisão. Segundo ele, existem fragilidades quanto ao processo de retirada do sigilo no recebimento e cadastramento de dossiês com informações sigilosas.
"O fluxo dessas informações não se encontra devidamente guarnecido de proteção, possuindo fragilidades que permitiram, no caso que motivou esta representação, que informações protegidas por sigilo fiscal fossem acessadas indevidamente por terceiros e divulgadas na imprensa", votou.
"Em que pese existirem manuais internos detalhando as ações necessárias para intimação de contribuintes, no caso concreto analisado o servidor designado retirou o sigilo em ato singular e não teve seu ato revisado, permitindo que empresas intimadas retirassem cópia de todo o dossiê contendo informações sigilosas que ao final se tornaram públicas de forma irregular", assinalou Dantas.
A auditoria do TCU também constatou que a fragilidade no processo de supervisão é um problema sistêmico na Receita. Em seu voto, Bruno Dantas disse que essa deficiência é agravada pelo conceito difundido no órgão de que os atos praticados por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na condição de “autoridade tributária”, normalmente não são passíveis de revisão, nem hierárquica, nem por pares.
"Mesmo havendo autoridade supervisora formalmente designada, na prática, não há conferência das atividades exercidas pelos auditores", votou o ministro.
Dessa forma, o TCU recomendou que a Receita aprimore seus processos de trabalho no que diz respeito à supervisão dos atos praticados por autoridades tributárias, "uma vez que os gestores do órgão podem ser responsabilizados por 'culpa in vigilando' em caso de atos irregulares praticados sem adequada revisão hierárquica".
Para garantir o princípio da impessoalidade, o TCU determinou que a Receita documente de maneira detalhada as justificativas para as conclusões de contribuintes “com interesse fiscal” ou “sem interesse fiscal”.

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JOTA

Corte identifica que atos de auditores normalmente não são passíveis de revisão, levando a problema sistêmico de auditoria

TCU identifica fragilidades nos fluxos de informações sigilosas na Receita Federal

Corte identifica que atos de auditores normalmente não são passíveis de revisão, levando a problema sistêmico de auditoria