Jamile Racanicci

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada na última sexta-feira (10/4).
Estava em discussão o fato de em maio de 2011 o então Ministério da Fazenda ter elevado a taxa Siscomex de R$ 30 para R$ 185, por meio da <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=25699" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 257/2011</a>. A taxa é cobrada a cada registro de Declaração de Importação (DI). Para adicionar mercadorias à DI, em 2011 a taxa subiu de R$ 10 para R$ 29,50. Originalmente, a taxa foi instituída em 1998 pela <a href="http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9716.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 9.716/1998</a>. 
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a> 
Os setores mais afetados pelo reajuste dependem de insumos que são produzidos apenas no exterior, cuja importação é indispensável para realizar a industrialização no Brasil. É o caso das indústrias automotiva, química, farmacêutica, de energia e de tecnologia. Em alguns segmentos, a dependência de insumos importados pode beirar 100%.
A 1ª Turma do Supremo, ao analisar a matéria em 2017 no <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4955288" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 959.274</a>, entendeu que o aumento foi inconstitucional por ter sido desproporcional a índices oficiais de reajuste. Apesar de a lei ter delegado ao Executivo o poder de atualizar a taxa, o STF ressaltou que isso não significa um cheque em branco para a União ajustar de maneira indiscriminada. Em 2018, por meio do <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5315732" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 1.095.001</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/2a-turma-do-stj-volta-julgar-legalidade-da-atualizacao-da-siscomex-07032018" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a 2ª Turma se alinhou à 1ª Turma</a>.
O posicionamento das Turmas foi reiterado nesta sexta-feira pelo plenário virtual, quando os ministros analisaram o mérito da questão com repercussão geral reconhecida no <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5862288&amp;numeroProcesso=1258934&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1085">tema 1.085</a>, cujo leading case é o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5862288" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 1.258.934</a>. O entendimento mais recente se deu por maioria, porém o acórdão ainda não foi publicado.
Segundo a tributarista Maria Danielle Toledo, sócia do escritório Lira Advogados, que atuou junto ao Supremo em processos sobre a taxa Siscomex, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem determinando a aplicação do INPC como índice de correção da taxa, que subiria de R$ 30 para R$ 69,40. Outros TRFs, no entanto, determinam o retorno da taxa para o valor original até que o Ministério da Economia edite nova portaria instituindo o índice de correção. Caso seja aplicado o IPCA, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem pedindo em São Paulo, a taxa sobe para R$ 67.
Desde 2018 a procuradoria não vinha mais contestando processos relacionados à majoração da taxa Siscomex. A determinação para desistência de recorrer consta na <a href="https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/nota-sei-73-2018.pdf">nota SEI-PGFN 73/2018</a>.
<h3>Siscomex e coronavírus: necessidade de caixa</h3>
A decisão do STF em repercussão geral é relevante para empresas que enfrentam dificuldades de caixa em decorrência do isolamento social, determinado durante a pandemia do coronavírus. Muitas companhias vêm pedindo na Justiça o adiamento de tributos incidentes na importação, que sofrem restrições à compensação e devem ser pagos por meio de débito na conta corrente vinculada ao sistema Siscomex, implicando desembolso de caixa.
Maria Danielle Toledo frisou que a Corte não modulou os efeitos da decisão tomada em repercussão geral. Com isso, as empresas que ainda não têm ações judiciais podem pedir a devolução dos valores excedentes pagos a título da taxa nos últimos cinco anos.
As companhias que já estavam no Judiciário podem pedir de volta tudo o que foi pago a maior desde a data em que as ações foram propostas - o que, em alguns casos, remonta a 2012. Toledo destaca que a devolução dos valores é essencial para as empresas, já que a taxa não é sujeita à sistemática cumulativa - isto é, não dá direito a crédito.
“Perto do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o valor da taxa parece simbólico. Mas quando se faz a estimativa de quanto é pago por ano e por mês a taxa acaba tendo expressividade. Para algumas importadoras as perspectivas de recuperação dos cinco anos passados chega à casa de R$ 10 milhões, R$ 12 milhões”, afirmou.
O tributarista Roberto Duque Estrada, sócio do escritório Brigagão Duque-Estrada Advogados, avaliou que a portaria 257/2011, que determinou o reajuste superior a 500%, fica prejudicada com a decisão do Supremo em repercussão geral.
“A dúvida que fica é com base em que ato administrativo vai se poder cobrar a taxa: o valor original de R$ 30 corrigido pela inflação? Ou na ausência de um novo ato nada pode ser cobrado? Vai depender do que cada contribuinte pediu nos casos concretos”, questionou.
Nesse sentido o tributarista Daniel Szelbracikowski, sócio do Dias de Souza Advogados, avaliou que o Ministério da Economia deveria editar uma nova portaria para prever o reajuste. “Se o critério da portaria de 2011 foi tido como inconstitucional, é clara a necessidade de edição de nova portaria para especificar valores que respeitem o limite da mera atualização monetária a partir de índices oficiais de inflação”, salientou.
Toledo ressalta que a nova portaria só teria condições de regular o reajuste da taxa daqui para frente. “Se o ministério revogar a portaria de 2011, voltaria ao valor original de R$ 30. Tecnicamente seria a postura mais adequada para evitar novas discussões judiciais, mas no meio dessa situação em que estamos qualquer ato por parte da União que regularize isso e dê um alívio de caixa para os contribuintes já seria positivo”.

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JOTA

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