Arthur Guimarães

O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/juiz-afasta-incidencia-de-pis-cofins-sobre-comissao-paga-por-restaurante-ao-ifood-17022023">uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery</a>, como o iFood, da base de cálculo de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/juiz-afasta-incidencia-de-pis-cofins-sobre-comissao-paga-por-restaurante-ao-ifood-17022023">PIS/Cofins</a>. O magistrado entendeu que valor não integra o faturamento e tem natureza de insumo.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A empresa narrou ser do Simples Nacional e que metade de suas vendas são realizadas por meio de aplicativo de entrega. A plataforma retém uma fatia entre 12% e 30% do valor das vendas, pelo serviço de intermediação. Segundo o restaurante, a cifra não integra seu faturamento, mas mesmo assim ele era tributado por isso.
O fisco alegou não haver previsão para a exclusão dos valores e que as taxas cobradas pelas plataformas digitais de delivery devem compor a base de cálculo de PIS/Cofins, visto que fazem parte das receitas auferidas pela empresa.
O juiz reiterou as razões expostas na decisão liminar. Declarou que o conceito de faturamento, como sinônimo de renda, pressupõe obrigatoriamente um acréscimo patrimonial. A taxa é retida pela plataforma de delivery, de forma que não integra o faturamento e portanto não pode integrar o cálculo tributário.
Borges acrescentou ser “flagrante” que o restaurante se utiliza de “plataformas digitais para impulsionamento de suas vendas”, sendo certo que “o valor pertinente à 'comissão' paga a tais empresas, cujo valor nem sequer entra na composição em seu caixa,” tem “a natureza de insumo”.
O magistrado considerou que o conceito de insumo deve estar atrelado às características da essencialidade e relevância da utilização daquele determinado bem ou serviço para a atividade empresarial.
A fundamentação, de acordo com Luigi Terlizzi, advogado do Asseff e Zonenshcein, dá a entender que a empresa tem direito a créditos de PIS/Cofins. Mas esse não o é objeto da ação. Para o tributarista, o ponto central é a declaração de que a taxa deve ser excluída da base de cálculo.
A decisão “afeta diretamente um setor de grande importância, que é o de bares e restaurantes, que vendem através dos aplicativos” e pode ter “diretamente um impacto no próprio caixa do restaurante, na saúde financeira do estabelecimento, sobretudo aqueles que são pequenos empreendimentos”.
O processo corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>) sob o número <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/senteca-pis-cofins-comissao-delivery-trf1.pdf">5003370-24.2023.4.02.5101</a>. Ainda cabe recurso.

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JOTA

Magistrado entendeu que valor não integra o faturamento e tem natureza de insumo

Taxa paga a iFood não compõe cálculo de PIS/Cofins, decide juiz

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