Katarina Moraes

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) invalidou trechos da Lei Estadual 10.236/1992, do Paraná, que determinava a cobrança da Taxa de Segurança Preventiva (TSP) pela utilização ou pela disponibilização de serviços a contribuintes cujas atividades exigem medidas de vigilância para preservar a ordem e a segurança pública. O Tribunal, contudo, manteve a cobrança de taxa para segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer pagos e também para funções administrativas por órgãos de segurança.</p>
<p>A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2380178">ADI 3.717</a> foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 1/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Os ministros concordaram com o relator, Nunes Marques, que o Estado não pode se eximir de garantir a segurança pública com a justificativa de insuficiência de recursos. Por isso, o Tribunal considerou inconstitucional a cobrança de TSP para prestação de serviços da Polícia Militar relacionados à segurança de bancos, comércios e indústrias, órgãos da administração pública, fundações e autarquias, além de respostas a sistemas de alarmes.</p>
<p>Entretanto, o STF reconheceu a possibilidade de incidência da taxa sobre funções administrativas por órgãos de segurança, como emissão de documentos, realização de exames ou cursos e fornecimento de cópias autenticadas — exceto expedição de certidões ou atestados requeridos para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Dias Toffoli acompanhou o entendimento do relator na íntegra.</p>
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<p>O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência em relação à cobrança de taxa para segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer pagos. Entendeu pela constitucionalidade do tributo, por ser um serviço prestado em benefício dos organizadores de eventos com fins lucrativos. Ele foi seguido por todos os outros oito magistrados.</p>


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JOTA

Para ministros, Estado não pode se eximir de garantir a segurança pública com a justificativa de insuficiência de recursos

Supremo invalida trechos de lei do PR que instituiu Taxa de Segurança Preventiva

Para ministros, o Estado não pode se eximir de garantir a segurança pública com a justificativa de insuficiência de recursos