Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Katarina Moraes

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21/10), que o Imposto Sobre Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iss">ISS</a>) não deve compor a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS/Cofins</a>. O placar final do Tema 118 da repercussão geral foi de 6 a 5, com o desempate do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, que acompanhou a tese favorável aos contribuintes. A Corte acolheu a sugestão da presidência de discutir eventual modulação de efeitos da decisão em embargos de declaração.
O processo tem um dos maiores impactos financeiros estimados pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) entre os casos tributários em tramitação. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, uma derrota à União geraria um impacto aos cofres públicos de R$ 35,4 bilhões em até 5 anos.
<a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=jota_info&amp;utm_medium=materia&amp;utm_campaign=trial_jota_pro&amp;utm_content=antecipada_tributos">Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem em 21/10. Teste grátis agora a plataforma e acompanhe em primeira mão as decisões do Carf, STJ e STF</a>
Foi fixada tese contra a Fazenda Nacional segundo a qual “o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e a Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte sob pena de transgressão ao artigo 195, inciso I, alínea B, da Constituição da República na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98”.
Fux seguiu o entendimento do relator, ministro aposentado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/celso-de-mello">Celso de Mello</a>, de que os valores em discussão não constituem receita própria do contribuinte, mas um valor que apenas transita por seu patrimônio e deve ser repassado ao município. A lógica foi a mesma que levou à exclusão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> no PIS/Cofins, conforme o Tema 69.
Já haviam votado da mesma forma os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> e Ricardo Lewandowski, que tiveram os votos preservados por estarem aposentados, e os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.
Ficou vencida a divergência aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que defendia a tributação. Para o julgador, a tese firmada no Tema 69 em relação ao ICMS não pode ser estendida ao ISS, pois o regime de apuração dos tributos é diferente. Toffoli destacou que o ICMS é um tributo não cumulativo, ou seja, gera créditos, e é obrigatoriamente destacado em nota fiscal. Já o ISS é um tributo cumulativo. Ele foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> (aposentado), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que “está analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para definir a estratégia de atuação”.
<h2 dir="ltr">Modulação indefinida</h2>
Ao votar, Fux propôs que a decisão só produza efeitos prospectivos (ex nunc), “a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes em tal momento e os fatos geradores anteriores ao citado marco e quanto aos quais ainda não tenha havido o recolhimento do tributo”. Contudo, os ministros acolheram a proposta do presidente, ministro Edson Fachin, para que o uso do mecanismo seja discutido em recurso posterior, seguindo uma prática do tribunal.
Durante a sessão, o ministro André Mendonça afirmou que votaria pela modulação.
Já o ministro Gilmar Mendes sinalizou que discordaria do uso do mecanismo. “No caso do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/funrural">Funrural</a> [ADI 4395], na proposta do ministro Toffoli, manifestei-me em sentido contrário à modulação. E também, aqui, diante dessa decalagem de espaço no tempo, de colegas que não mais compõem o plenário terem votado e a possibilidade que haja um reajuste de posições em eventuais e quase que inevitáveis, acredito, embargos de declaração”.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, que não votaram quanto ao mérito por sucederem os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, respectivamente, devem se pronunciar quanto à proposta de modulação.
<h2 dir="ltr">Advogados veem segurança jurídica</h2>
Para o advogado Breno Vasconcelos, que representou a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), amicus curiae no processo, as empresas não devem perder o direito à restituição caso a modulação proposta por Fux seja atendida.
“Ele faz uma proposta de modulação temporal ex nunc (prospectiva), mas ressalva as ações judiciais e processos administrativos pendentes — que é uma ressalva que tem sido comum nas modulações em matéria tributária. Também menciona como ressalva os fatos geradores anteriores, para impedir que a União cobre retrospectivamente o que ainda não estiver constituído na data do corte temporal”, afirmou.
Para Heron Charneski, do escritório Charneski &amp; Advogados, que atuou pela recorrente no caso concreto, a decisão reforça a segurança jurídica ao aplicar ao ISS o mesmo entendimento adotado pelo STF para o ICMS na chamada tese do século. “Desta forma, não criou uma jurisprudência nova, mas aplicou o que já existia”, afirmou.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email — Curadoria Tributos</a>
Segundo o advogado, o julgamento também corrige uma desigualdade entre setores econômicos. “Desde 2017 as empresas de comércio e indústria já excluíam o ICMS dessas bases do PIS e da Cofins e as prestadoras de serviço, sem uma decisão definitiva, seguiam tributando o ISS, que é um valor que o STF entendeu que não pertence às empresas. Então, situações equivalentes recebem, a partir de agora, o mesmo tratamento.”
<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z">Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões!</a>
A controvérsia é questão central de 4.903 ações temporariamente paralisadas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de acordo com levantamento da Divisão de Estatística e Gerenciamento de Dados Estratégicos (DEGE) do tribunal, com informações até 29 de abril de 2026. Esse volume corresponde a 53% dos 9.247 processos em direito tributário e previdenciário sobrestados aguardando julgamento de temas pelo STF no tribunal.
Os números não incluem os processos sobrestados em turmas recursais e juizados especiais (que julgam causas de menor complexidade) e varas federais (que julgam na 1ª instância).
O processo julgado foi o RE 592616 (Tema 118).

luiz fux iss fora da base do pis e da cofins

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministros acolheram a sugestão de Fachin de discutir eventual modulação de efeitos da decisão em embargos de declaração

Supremo exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Ministros acolheram a sugestão de Fachin de discutir eventual modulação de efeitos da decisão em embargos de declaração