Diane Bikel

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou o enquadramento do Sundown Gold como protetor solar para fins de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes">IPI</a>. O entendimento, conforme argumentado pela fiscalização, foi de que o produto deve ser classificado como bronzeador, sujeito à alíquota de 12% do imposto. Na interpretação defendida pela empresa, o produto estaria sujeito à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aliquota-zero">alíquota zero</a>.
A empresa sustentou que o produto não promove bronzeamento, mas apenas pigmentação temporária da pele, passível de remoção com água. Defendeu ainda que o produto contém fator de proteção solar, sendo essa sua função principal.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/1. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Nesse ponto, a turma acompanhou o entendimento do relator, George da Silva Santos, que concordou com a reclassificação do fisco.
Também nesse processo houve discussão quanto à aplicação retroativa da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14395.htm">Lei 14.395/2022</a>, que definiu, para fins de cobrança do IPI, que o conceito de “praça” corresponde ao município onde está localizado o remetente da mercadoria. A turma, por maioria de 4 votos a 2, entendeu que a norma tem caráter interpretativo e, por isso, pode ser aplicada retroativamente, uma vez que a definição anterior, na visão da maioria dos conselheiros, já permitiria compreender “praça” como município. Ficaram vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso José Ferreira de Oliveira.
Ainda, o colegiado analisou a multa regulamentar aplicada em razão de erro de preenchimento e inconsistências na EFD, que foi cancelada por unanimidade. O entendimento foi o de que a fiscalização indicou previamente a existência de informações incorretas e orientou a empresa a corrigi-las, não sendo possível, posteriormente, aplicar sanção, sob pena de violação aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O processo tramita com o número 13864.720063/2018-03.

tributação IPI bronzeador

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Com a decisão, Johnson & Johnson perde o benefício de alíquota zero e produto passa a ser tributado em 12% de IPI

Sundown Gold é bronzeador, e não protetor solar, decide Carf

Johnson & Johnson perde o benefício de alíquota zero e produto passa a ser tributado em 12% de IPI