Lucas Mendes

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) acolheu, por maioria de votos, um recurso da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para discutir sua legitimidade para ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus filiados.
O objetivo, conforme a corrente vencedora, é garantir a segurança jurídica e evitar interpretações diversas no Judiciário envolvendo questões tributárias. A discussão foi feita no AREsp 2624433, na terça-feira (10/3).
A questão não é nova no Judiciário. Associações desse tipo são consideradas genéricas porque englobam “contribuintes de tributos” de forma ampla, sem delimitação específica.
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Elas costumam ajuizar diversas ações tributárias, questionando bases de cálculos de impostos, por exemplo. Eventuais decisões favoráveis a essas entidades valem para seus associados, que podem se filiar à entidade mesmo depois da decisão.
A Receita Federal tem tentado mitigar os efeitos. No final de 2025, o órgão limitou o direito a créditos tributários só para casos posteriores à filiação (IR 2.288/2025). Também vedou a habilitação do crédito  em casos de mandado de segurança coletivo impetrado por “associação de caráter genérico”.
<h2>“Perplexidade”</h2>
No caso analisado pela 1ª Turma do STJ, a ação da entidade foi extinta sem análise do mérito em decisões de 1ª e 2ª instâncias, por reconhecimento de que não havia legitimidade para mover um mandado de segurança coletivo. O pedido da associação é para que as contribuições dos seus associados ao PIS/PASEP e à COFINS sejam feitas sem a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo.
No STJ, o relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sergio-kukina">Sérgio Kukina</a>, entendeu que o recurso da entidade não poderia ser aceito, pois demandaria um novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-sergio-domingues">Paulo Sérgio Domingues</a> apresentou a divergência que acabou vencedora do julgamento. Para ele, o recurso movido ao STJ traz uma discussão de direito sobre as regras previstas na lei do mandado de segurança (12.016/2009).
Assim, seria possível acolher o recurso para analisar a demanda da entidade e estabelecer critérios para a legitimidade em mover esse tipo de ação.
Durante a apresentação de seu voto, o ministro falou em uma situação de “perplexidade” diante da possibilidade de a “associação totalmente genérica” impetrar ações coletivas para, em seguida, “qualquer pessoa poder aderir à associação e se valer do título executivo em seu próprio benefício”.
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Conforme o ministro, existe o risco de que, eventualmente, alguma decisão de instância inferior entenda que há legitimidade de associações genéricas impetrarem ações coletivas. Nessa situação, o recurso especial que venha a ser movido no STJ contra essa decisão não poderia ser analisado, de acordo com a aplicação do mesmo entendimento baseado na Súmula 7.
Assim, a decisão que livrou a associação de algum imposto poderia se tornar definitiva sem que o STJ pudesse analisá-la.
“A situação que surge é: quando o tribunal diz que ela não tem legitimidade, não podemos analisar se é fato ou não. Quando o tribunal disser que tem legitimidade, a gente também não vai poder analisar”, afirmou Domingues.
Segundo o magistrado, essas entidades apresentam “centenas de processos” pelo Brasil. “Em um dos casos se dirá que não tem legitimidade e, em outros, que tem. Essa decisão poderá alcançar todo o território nacional. Todas as pessoas vão poder se valer daquele título judicial para executar em seu próprio benefício, sendo ou não associadas à época da propositura da ação”.
Seguindo a divergência, a ministra Regina Helena Costa afirmou que uma associação nacional de contribuintes de tributos pretende abarcar um universo completo de todos os contribuintes. “A gente não consegue enxergar onde termina o universo de contribuintes de pessoas que seriam predestinadas pela associação. Acho que merece o olhar do STJ”, afirmou.
Na mesma linha, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a> afirmou que a atuação das associações genéricas poderia ser considerada uma “litigância predatória”.
“Uma associação dessa não pode ter uma carta em branco, como ela pretende muitas vezes, no que diz respeito a ingressar com essas ações e depois, eventualmente, tendo decisão favorável, vir a executar sentenças nos mais variados casos”.
Para a advogada tributarista Tattiana de Navarro, sócia do Oliveira Navarro Advocacia e procuradora de Assuntos Tributários da OAB/DF, a questão da legitimidade das associações genéricas é antiga nos tribunais superiores, e a decisão da Turma de discutir o assunto demonstra uma “preocupação legítima” dos ministros.
“Sinaliza que o tribunal seguirá no sentido de não reconhecer a legitimidade dessas associações consideradas genéricas para a proposição de ações de matéria tributária. Sendo julgado o mérito no recurso especial, a Turma tenta a uniformidade da decisão nas instâncias inferiores”, afirmou ao JOTA.
Conforme a especialista, a decisão que vier a ser tomada será importante, pois trará nova jurisprudência sobre a legitimidade dessas associações, podendo ser usada em outros casos semelhantes como precedente.

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JOTA

Objetivo, conforme a corrente vencedora, é garantir segurança jurídica e evitar interpretações diversas da Justiça

STJ vai discutir legitimidade de associação genérica em ação coletiva de tributos

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