Hyndara Freitas

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<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade, nesta quarta-feira (18/11), ao julgamento do REsp 1.644.077/PR, que discute como devem ser fixados os honorários pagos pela Fazenda Pública ao advogado de uma sócia que foi excluída da execução fiscal contra a empresa. Somente a ministra Nancy Andrighi votou hoje, pois o julgamento foi interrompido por pedidos de vista dos ministros Og Fernandes e Raul Araújo.</p>
<p>A ministra acompanhou o relator do caso, Herman Benjamin, e votou de forma favorável à União, sob o entendimento de que o valor dos honorários deve ser fixado por equidade, e não pelo percentual da causa, por se tratar de um valor excessivo – em valores atualizados, a causa corresponde a mais de R$ 4 milhões, de acordo com a ministra.</p>
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<p dir="ltr">Assim, já há dois votos considerando que deve-se calcular os honorários de sucumbência de forma equitativa, e não percentual, quando se tratarem de causas de valores exorbitantes, a serem definidos por cada juiz.</p>
<p>O julgamento começou em 16 de setembro, e na ocasião o ministro Herman Benjamin votou pelo não provimento do recurso. Entretanto, não chegou a ler seu voto em razão do pedido de vista adiantado da ministra Nancy Andrighi.</p>
<p>No centro da discussão está a interpretação do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A principal divergência tem como base o parágrafo terceiro do dispositivo, no qual são detalhados critérios para a fixação de honorários em causas que têm como parte a Fazenda. A regra para todos os processos, no geral, é o pagamento de honorários entre 10% e 20% do valor da causa. Já em processos contra a Fazenda Pública, com valores em disputa acima de cem mil salários mínimos – cerca de R$ 104,5 milhões – o CPC determina o pagamento de honorários entre 1% e 3% do valor da condenação.</p>
<p>Porém, o parágrafo oitavo do mesmo artigo faz uma ressalva para causas em que o proveito econômico for “inestimável ou irrisório”. Nestes casos, o CPC define que “o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”.</p>
<h3 dir="ltr">Voto</h3>
<p dir="ltr">Na sessão desta quarta, a ministra Nancy Andrighi votou por negar provimento ao recurso, destacando que “é preciso reafirmar que a Justiça e a isonomia são vetores que não servem apenas ao lado da majoração na hipótese de honorários ínfimos”, mas também à “minoração na hipótese de honorários exorbitantes”, sob pena de haver uma “equidade de mão única”. Assim, entendeu que a apreciação equitativa vale não apenas para valores irrisórios, mas também para valores muito altos.</p>
<p>A ministra ressaltou, por diversas vezes, que o honorário advocatício tem como objetivo remunerar o advogado vencedor da causa. “Se a disciplina dos honorários advocatícios pelo Código de 2015 tem por finalidade remunerar adequadamente o advogado do vencedor, em virtude do trabalho por ele desempenhado na causa, é correto afirmar que a aplicação literal do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, quando conduzir a remuneração inadequada, será evidentemente incompatível com a referida finalidade”, falou.</p>
<p>“Diferentemente do que a classe dos advogados normalmente propõe, remuneração inadequada do patrono não é sinônimo apenas de aviltamento dos honorários, remunerando-o em patamar abaixo daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido, mas é também sinônimo de exorbitância dos honorários, remunerando-o em patamar acima daquele correspondente ao trabalho por ele desenvolvido”, afirmou Nancy Andrighi.</p>
<p>Para a ministra, é “flagrante a existência de incompatibilidade” entre o pagamento dos honorários de 10% a 20% e a finalidade de remuneração do advogado “caso se entenda que a observância dos parâmetros do artigo 85 parágrafos 1 e 2 é obrigatória, mesmo na hipótese em que os honorários forem exorbitantes diante do trabalho desempenhado pelo patrono”.</p>
<p>Andrighi disse que o caso “é de uma simplicidade franciscana”. O caso foi ajuizado, na origem, em 1997, e a causa tinha valor de R$ 1,1 milhão em dezembro daquele ano. Atualizado, o valor é de aproximadamente R$ 4,6 milhões. A Fazenda Pública saiu perdedora, e foi condenada a pagar R$ 2 mil de honorários de sucumbência, então a defesa recorreu ao STJ, pedindo a fixação de honorários de 10% sobre o valor, que seria de mais de R$ 400 mil.</p>
<p>Assim, a ministra concluiu: “a hipotética aplicação do valor percentual implicaria na fixação de honorários advocatícios superiores a R$ 300 mil. Diante deste cenário, a única pergunta a ser respondida neste julgamento é: haverá remuneração adequada ao patrono do vencedor correspondente ao trabalho efetivamente realizado na causa se a verba honorária for fixada em patamar superior a R$ 300 mil? Respeitosamente, a resposta somente pode ser negativa. Forte nestas razões, aderindo ao posicionamento externado pelo relator, conheço e nego provimento ao recurso especial”.</p>
<h3 dir="ltr">Questão de ordem</h3>
<p dir="ltr">Logo após o voto de Nancy Andrighi, o ministro Og Fernandes tomou a palavra para levantar uma questão de ordem: o magistrado lembrou que há um recurso repetitivo em tramitação na 2ª Turma, e que seria melhor suspender o julgamento atual para esperar o repetitivo, a fim de que a Corte Especial dê uma solução definitiva ao tema. Ao mesmo tempo, adiantou seu pedido de vista.</p>
<p>“A verdade é que este tema não abrange todas as hipóteses do artigo 85 do CPC. Ora, se é possível aperfeiçoar e melhorar a compreensão de um tema tão discutido e de tanto interesse nacional, com mais de um milhão de advogados no país, por que é que eu vou julgar um caso em que só vou responder o tema de forma fragmentada? Porque assim nós vamos voltar ao assunto, quando se tratar de causa irrisória teremos outra demanda, quando se tratar de requisição de pequeno valor teremos outra, então essa é uma pressa que aniquila o verso. Melhor será, a meu sentir, que pudéssemos decidir todo o tema”, falou Og Fernandes.</p>
<p>O ministro Herman Benjamin, relator do REsp, lembrou que foi o próprio Og Fernandes quem sugeriu, na 2ª Turma, a afetação deste caso à Corte Especial. “Este processo já estaria julgado na 2ª Turma, não fosse uma proposta do ministro Og que este processo fosse afetado à Corte Especial. Aí eu afeto, e agora eu confesso que estou um pouco surpreendido com a proposta de que o julgamento seja interrompido para se dar início ao processamento de um recurso repetitivo”, falou.</p>
<p>Og manteve seu posicionamento, e disse ao relator: “vossa excelência está tratando do guarda-chuva e eu estou tratando da chuva por inteiro”. Assim, foi colocada em votação a proposta de suspender o julgamento para aguardar o repetitivo, mas a maioria dos ministros votou por dar prosseguimento ao julgamento deste recurso especial. A discussão e votação sobre este ponto tomou quase uma hora da sessão.</p>
<p>Votaram pela continuação os ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Nancy Andrighi, Maria Thereza, Luís Felipe Salomão, Raul Araújo e Humberto Martins. Por outro lado, votaram pela suspensão e para aguardar o repetitivo os ministros Og Fernandes, João Otávio Noronha, Napoleão Nunes, Jorge Mussi, Mauro Campbell e Benedito Gonçalves.</p>
<p>Após Og, também pediu vista coletiva o ministro Raul Araújo. Não há data para que o processo retorne à pauta. Com os pedidos de vista, o ministro Herman Benjamin, relator, decidiu aguardar o retorno para ler seu voto.</p>


Corte Especial

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JOTA

Corte julga aplicação do cálculo por equidade, e não por percentual, em causas de alto valor contra a União

STJ tem dois votos para limitar honorários em causas contra a Fazenda Pública

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