Flávia Maia

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<p>A 1ª Turma do STJ começou a discutir na tarde desta terça-feira (1/12) três recursos por meio dos quais os ministros discutem a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, como smartphones e notebooks, prevista na Lei do Bem <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(Lei 11.196/2005</a>) para o Programa de Inclusão Digital. Importantes varejistas, como a rede Super Bom Preço, a Ricardo Eletro e a Sir Computadores, estão na disputa contra a Fazenda Nacional.</p>
<p>O relator, ministro Napoleão Maia Nunes Filho, se manifestou a favor das varejistas, por entender que o incentivo não poderia ser revogado antes do prazo pelo seu caráter de política pública, com o objetivo de aumentar o acesso da população a equipamentos de informática. Para o magistrado, a revogação poderia afetar o planejamento do varejo brasileiro.</p>
<p><span style="font-weight: 400;">"Não é matéria simplesmente tributária, trata-se de incentivo, de um programa que s</span><span style="font-weight: 400;">ervia mais para atingir as camadas sociais do que os agentes produtivos. A ideia era acelerar o processo de inclusão digital facilitando o acesso aos equipamentos de informática", afirmou o relator. "É desalentador verificar que não se esperou a maturação do programa", complementou. </span></p>
<p>Após o voto de Maia Filho, porém, o ministro Gurgel de Faria pediu vista dos recursos e o julgamento foi interrompido.</p>
<p>Segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da discussão, considerando todos os contribuintes potencialmente interessados, é de R$ 20,1 bilhões - o cálculo leva em consideração o incremento de arrecadação de PIS e Cofins esperado de 2016 a 2018 com o fim antecipado do benefício fiscal.</p>
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<p>O benefício foi concedido pela Lei do Bem, e a isenção deveria valer até dezembro de 2018, porém a medida foi revogada pelo Executivo federal, via <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/122930#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20altera%C3%A7%C3%A3o%20do,Lei%20n%C2%BA%204.502%2C%20de%201964." target="_blank" rel="noopener noreferrer">Medida Provisória 690/2015</a>, por conta da crise fiscal que o país atravessava. As lojas varejistas alegam que revogação antecipada trouxe prejuízo ao setor e violou os princípios da moralidade, boa-fé, segurança jurídica e não surpresa, além de contrariar o Código Tributário Nacional. “O que o Código Tributário Nacional vem tutelar não é a isenção. Ele vem tutelar o princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança”, alertou Jussandra Hickmann Andraschko, advogada da empresa Sir Computadores.</p>
<p>Para os varejistas a isenção é onerosa, já que as empresas tiveram que cumprir requisitos para conseguir o benefício, como, por exemplo, vender os equipamentos a um teto de preço estabelecido pelo governo e com certificado de participação do programa. As defesas das empresas sustentaram que o objetivo do benefício era trazer a inclusão digital por meio de desoneração dos tributos incidentes em produtos de informática.</p>
<p>"O programa foi tão bem sucedido que depois ele foi prorrogado. O benefício é nitidamente extrafiscal. É um benefício vinculado ao produto", defendeu Daniella Zagari, advogada da Bom Preço e sócia do escritório Machado Meyer.</p>
<p>Segundo a defesa das empresas, as varejistas foram pegas de surpresa com o fim do incentivo e já tinham se preparado com reforço de estoque e outros planejamentos para a venda dos produtos subsidiados. "Em 2014 o governo prorrogou o programa até 2018. Nisso o contribuinte varejista se preparou e renovou os contratos com os fornecedores para o cumprimento dos requisitos. Em agosto de 2015, o contribuinte é surpreendido pela MP 690", destacou Ariane Guimarães, advogada da Ricardo Eletro e sócia do escritório Mattos Filho.</p>
<p>Já a Fazenda Nacional defende que a controvérsia - a possibilidade de uma lei revogar benefício por prazo certo concedido por uma lei anterior - é essencialmente constitucional. Assim, para a PGFN, o caso não pode ser apreciado pelo STJ.</p>
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<p>Além disso, o fisco entende que a isenção não foi revogada, mas houve o restabelecimento da incidência regular do PIS/Cofins. Para a Fazenda, a isenção da Lei do Bem era não onerosa, isto é, o Estado perdeu arrecadação sem exigência de contrapartida, por isso, essa isenção pode ser revogada a qualquer tempo.</p>
<p>"Às varejistas não foram exigidas contrapartidas, foram exigidas condições. É diferente", afirmou a procuradora Amanda Geracy; "A subvenção de custeio não pode ser confundida com subvenção de investimento. A subvenção de investimento foi dada ao industrial, que tinha que reinvestir parte do valor arrecadado em seu processo produtivo", complementou.</p>
<p>Não há prazo para que Gurgel de Faria paute os casos novamente.</p>
<p>A revogação de benefícios fiscais antes do prazo informado pelo governo federal é um tema que preocupa contribuintes. Recentemente o governo brasileiro revogou a alíquota zero do IOF sobre operações financeiras. A previsão inicial era que a alíquota zerada do tributo permaneceria até o dia 31 de dezembro, no entanto, o governo voltou atrás e retornou as alíquotas um mês antes do prometido.</p>
<p>Especialistas consultados pelo JOTA alertam que a prática traz insegurança jurídica ao país. No entanto, ressaltam que no caso do IOF as alíquotas podem ser aumentadas por atos do Executivo, o que não ocorre com o PIS e a Cofins, que são tributos que não podem ser modificados por decreto.</p>
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JOTA

Impacto da revogação antecipada da alíquota zero para o varejo é de R$ 20 bilhões em três anos, calcula PGFN 

STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício de PIS e Cofins para varejistas

Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor de varejo é de R$ 20 bilhões em três anos, calcula PGFN