Jamile Racanicci

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recursos que debatem a quantia do ICMS a ser abatida da base do PIS/Cofins, decidiu que o tema não pode ser afetado como repetitivo para análise da Corte. Isso porque, na visão do ministro, a matéria é constitucional e só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/83e1b7cd74ab44f896b2e3aeb7bacc3b.pdf" target="_blank" rel="noopener">decisões monocráticas</a> publicadas na última quinta-feira (19/12), Maia Filho ressaltou que a dúvida sobre o cálculo do ICMS a ser retirado das contribuições - se o imposto destacado na nota ou o valor efetivamente pago pelas empresas -faz parte dos embargos de declaração opostos pela Fazenda ao <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=144930" target="_blank" rel="noopener">RE 574.706</a>, que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins em 2017.
Como a questão está posta nos embargos dirigidos ao STF, não caberia ao STJ decidir os limites e a aplicação de uma decisão tomada pelo Supremo, afirmou o relator.
“[É] vedado a esta Corte Superior [STJ] pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral”, lê-se nas decisões monocráticas.
Os embargos de declaração opostos pela Fazenda ao RE 574.706 <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-2020-icms-dividendos-agrotoxicos-18122019" target="_blank" rel="noopener">estão na pauta de julgamentos do plenário do Supremo em 1º de abril de 2020</a>.
Do ponto de vista das empresas, a adoção do critério do ICMS destacado na nota fiscal é mais benéfica e permite uma dedução maior das contribuições. Isso porque o ICMS efetivamente pago aos fiscos estaduais é reduzido por créditos acumulados.
<h3>Novo repetitivo sobre quantia de ICMS no futuro?</h3>
Por ora, o STJ não analisará com base na sistemática dos repetitivos a controvérsia sobre a quantia de ICMS a ser abatida do cálculo de PIS e Cofins. Entretanto, o coordenador da Atuação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) perante o STJ, o procurador José Péricles Pereira, alertou que há chances de futuramente o STJ apreciar o tema.
Isso poderia ocorrer se, ao analisar os embargos ao RE 574.706, o Supremo não se pronunciar sobre a questão ou afirmar que o tema deve ser resolvido à luz da legislação federal - o que faz parte da competência do STJ.
"Caso o STF diga que o tema da liquidação é infraconstitucional, há chance sim", disse ao JOTA.
Por outro lado, o tributarista Daniel Szelbracikowski, sócio do escritório Dias de Souza, avalia que há mais condições a serem atendidas para que o tema possa ser afetado como repetitivo no STJ futuramente.
Ainda que o Supremo não esclareça a dúvida sobre a metodologia de cálculo nos embargos - o que ele acha improvável -, o advogado aponta que seria necessário encontrar decisões de segunda instância que tenham analisado a controvérsia apenas com base em leis ordinárias, complementares ou atos normativos.
Ao justificar a negativa de afetação nas monocráticas, Maia Filho ressaltou que os tribunais de origem dos recursos haviam resolvido a controvérsia sobre a liquidação com base em matéria constitucional.
"Depende do ângulo pelo qual a matéria tiver sido apreciada na origem. Se tiver sido apreciada apenas sob o enfoque constitucional, o STJ não poderá apreciar o tema", salientou.
As decisões monocráticas de Maia Filho foram proferidas nos REsps 1.822.251, 1.822.253, 1.822.254 e 1.822.256.

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JOTA

Em monocráticas, relator entendeu que competência para decidir tema é do STF; embargos estão na pauta de 2020

STJ não julgará como repetitivo quantia do ICMS a ser abatida do PIS/Cofins

Em monocráticas, relator no STJ entendeu que competência para decidir tema é do STF. Embargos sobre quantia de ICMS a ser abatida estão na pauta de 2020