Mariana Branco

Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) decidiu que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">Ministério Público Federal</a> é parte legítima para ajuizar ação civil pública pedindo a anulação do ato administrativo que concedeu a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O certificado é um dos requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar de imunidade tributária. O processo é o REsp 2.033.159.
Prevaleceu a divergência aberta pela ministra<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa"> Regina Helena Costa</a>. Para a magistrada, não houve pretensão tributária por parte do MP, que buscou apenas anular um ato administrativo de caráter declaratório. Segundo Costa, o pedido de anulação do ato administrativo antecede a questão tributária, que é um mero desdobramento. Assim, o caso concreto não se enquadra nas vedações previstas na Lei 7.347/1985, a lei da ação civil pública.
Conforme o parágrafo único do artigo 1° da Lei 7.347, não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fgts">FGTS</a>).
O julgamento do tema foi retomado nesta terça-feira (24/10) com voto-vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a>. O magistrado seguiu o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a>, pela ilegitimidade ativa do MP no caso concreto. Faria afirmou que o pedido do MP é de índole tributária. “No rol dos pedidos [do Ministério Público] há explicitamente temas tributários, como o fim da imunidade [da Fundação CSN]”, observou.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sergio-kukina">Sérgio Kukina</a>, que acompanhou a divergência na sessão anterior, reiterou sua concordância com o entendimento da ministra Regina Helena Costa. Por último, votou o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-sergio-domingues">Paulo Sérgio Domingues</a>, que também seguiu a posição de Costa. Domingues observou que, no caso concreto, a petição inicial traz pedidos sucessivos. Para o magistrado, é possível diferenciar o pedido de anulação do Cebas da questão da imunidade tributária da entidade. Assim, ficaram vencidos os ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria.

predio da pgr

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JOTA

Certificado é um dos requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar de imunidade tributária

STJ reconhece legitimidade do Ministério Público para pedir anulação de Cebas

Certificado é um dos requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar de imunidade tributária