Jamile Racanicci

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STJ</a>) voltou a julgar nesta terça-feira (10/3) se um herdeiro pode vender uma participação societária com a isenção que beneficiava o falecido, ou se sobre o ganho de capital o sucessor precisa pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A discussão foi reaberta na 2ª Turma no REsp 1.650.844/SP.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Você está preparado para 2020, o ano tributário? Fale com nossos especialistas e não seja pego de surpresa!</a></li>
</ul>
Quando os sucessores herdam as ações, não incide IRPF. O STJ analisa a tributação da etapa seguinte, em que os herdeiros vendem a participação societária para terceiros. A isenção analisada pelos ministros foi revogada em 1988.
As duas Turmas de Direito Público do STJ costumam manter as cobranças fiscais de IRPF sobre o ganho de capital auferido pelos herdeiros, de forma que a jurisprudência atual favorece a Fazenda Nacional.
Entretanto, o ministro Mauro Campbell propôs que o debate fosse reaberto na 2ª Turma por entender que nos precedentes os ministros não se debruçaram sobre o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1579.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decreto-lei 1.579/1977</a>, que na época alterou a legislação de 1976 relativa à isenção.
A relevância do julgamento na 2ª Turma, portanto, decorre da possibilidade de alteração da jurisprudência das turmas de Direito Público.
<h3>Isenção de IRPF: privilégio de classe?</h3>
A isenção foi concedida pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1510.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decreto-lei 1.510/1976</a> para investidores que mantivessem a ação em seu poder por no mínimo cinco anos. O benefício tinha como objetivo incentivar que acionistas mantivessem o investimento em empresas brasileiras por mais tempo. Em 1998, o benefício foi revogado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 7.713</a>.
O relator do caso, ministro Mauro Campbell, avaliou que o sucessor herda o direito adquirido pelo falecido que manteve a participação societária no patrimônio por ao menos cinco anos. Quando expôs o voto na sessão de setembro de 2018, o ministro Og Fernandes o acompanhou.
O ministro Herman Benjamin apresentou voto-vista nesta terça-feira para abrir divergência. O ministro se posicionou no sentido de impedir que o regime jurídico de isenção seja transmitido aos herdeiros por se tratar de um privilégio, que só poderia ser estendido aos sucessores com expressa previsão legal.
Após a divergência, Campbell salientou que a isenção é concedida pelo decreto 1.510/1976 em dispositivos diferentes quando trata de doações feitas a descendentes ou transferências causadas por morte e quando trata de alienação após o período de cinco anos da compra da participação societária.
As hipóteses de isenção estão especificadas no artigo 4º do decreto de 1976: os casos de doações e transferências causadas por morte na alínea B, e a venda após cinco anos na alínea D.
“Para se tributar [o ganho de capital do herdeiro] vedando a isenção, é preciso admitir uma incidência dupla: admitir que a transmissão causa mortis da alínea B seja também uma alienação da alínea D, exaurindo as possibilidades de aplicação da alínea D, posto que o imposto já teria incidido. É com isso que não concordamos”, explicou Campbell durante o julgamento.
Em resposta, Benjamin argumentou que o artigo 111 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Código Tributário Nacional (CTN)</a> impõe uma interpretação mais literal e restritiva a regras de isenção. Como a transmissão do benefício aos sucessores não estaria expressa no decreto-lei, segundo Benjamin, seria impossível afastar a cobrança de IRPF.
“Para estendermos um privilégio como este – que, temos que reconhecer, é um privilégio de classe –, isso deveria estar previsto expressamente na legislação. E aí não precisaria nem da norma do artigo 111 do CTN, porque seria o próprio sistema de Justiça. Não podemos ampliar as exceções da legislação tributária para ampliar a injustiça no nosso país”, afirmou Benjamin.
Diante do placar de 2 votos a 1 para afastar a cobrança de IRPF, e dado que o resultado pode mudar a jurisprudência da Turma, pediu vista a ministra Assusete Magalhães. Também aguarda para votar o ministro Francisco Falcão.
Não há data prevista para o colegiado retomar o julgamento.

Corte Especial

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Turmas de Direito Público costumam manter cobranças. Placar na 2ª Turma é de 2x1 a favor do contribuinte

STJ reabre debate sobre isenção de IRPF em venda de ação por herdeiro

Turmas de Direito Público do STJ costumam manter cobranças de IRPF. Placar na 2ª Turma é de 2x1 a favor do contribuinte, para autorizar isenção