Grasielle Castro

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) ratificou a decisão que considerou que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/taxa-selic">Selic</a>, taxa básica de juros da economia, é o índice aplicável na correção das dívidas civis. Após sucessivas idas e vindas, o REsp 1.795.982 havia sido julgado em março do ano passado, entretanto, foram apresentadas e três questões de ordem pelo relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-felipe-salomao">Luis Felipe Salomão</a>, uma delas pedindo a nulidade do julgamento devido à ausência dos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/francisco-falcao">Francisco Falcão</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/og-fernandes">Og Fernandes</a>.
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Nesta quarta-feira (21/8), o recurso especial voltou à pauta da Corte Especial e as questões de ordem foram consideradas prejudicadas. “Com o advento da recente lei que tratou da questão relacionada à taxa Selic e sua aplicação às dívidas judiciais, eu penso que perdeu o objeto a questão de ordem porque as minhas preocupações ficaram todas sanadas quando à aplicabilidade para o pretérito e para o futuro em relação à questão da taxa Selic”, considerou o ministro Salomão.
A discussão no processo gira em torno da interpretação do artigo 406 do Código Civil. Conforme o dispositivo, quando não previstos em contrato ou determinados em lei, os juros moratórios “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
A nova legislação citada pelo ministro é a Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. A nova lei prevê  expressamente a aplicação da taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

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JOTA

Corte Especial considerou prejudicada questão de ordem que questionava julgamento realizado em março do ano passado

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