Anna Júlia Lopes

<p>A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a>) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O julgamento foi retomado nesta terça com o voto-vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sergio-kukina">Sérgio Kukina</a>, que, assim como os demais ministros, acompanhou o voto da relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a>.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 4/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>No caso, o TJSP negou o pedido feito pela empresa Casas Bahia para compensação cruzada por ausência de previsão legal para esta modalidade de compensação.</p>
<p>A alegação do contribuinte é que os créditos poderiam ser utilizados por se tratar de estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o que permitiria a apuração centralizada do ICMS e, por consequência, o direito à compensação do valor do ICMS-ST com o saldo credor acumulado.</p>
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<p>Ao <strong>JOTA</strong>, o tributarista César Chinaglia, sócio do Chinaglia Nicacio Advogados, explicou que diversas legislações estaduais vedam a compensação de débitos de ICMS-ST com o saldo credor de ICMS nas demais operações. O argumento da relatora partiu do mesmo pressuposto citado pelo tribunal de origem, de que não há previsão legal, citando a Lei 87/1996, que não apresenta autorização expressa para a utilização dos créditos de ICMS para compensar valores devidos a título de ICMS-ST.</p>
<p>A decisão se deu no REsp 2120610/SP.</p>


ministra regina helena costa stj

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JOTA

Para a Corte, não há previsão legal que autorize o uso de créditos de ICMS para compensar valores de ICMS-ST

STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio

Para a Corte, não há previsão legal que autorize o uso de créditos de ICMS para compensar valores de ICMS-ST