Mariana Branco

<p>Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) definiram que a contagem do prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias em casos de execução trabalhista começa a partir da decisão proferida pela Justiça do Trabalho.</p>
<p>O contribuinte defendia que o prazo seria a da prestação de serviços pelo empregado. No entanto, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a>, afirmou que, quando a Justiça do Trabalho condena o empregador a cumprir uma obrigação trabalhista, a pagar as respectivas verbas salariais e reconhece uma obrigação tributária, a sentença é o título que fundamenta o crédito tributário.</p>
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<p>“A sentença trabalhista assim substitui as etapas tradicionais de constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, englobando o lançamento, a notificação, a apuração do valor devido e a intimação do devedor para pagamento, e autoriza a execução de ofício das contribuições decorrentes da condenação”, disse Gonçalves.</p>
<p>O magistrado observou que, antes da decisão da Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública não tinha ciência do vínculo trabalhista que gerou a obrigação tributária.</p>
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<p>O processo tramita como REsp 1.648.628 e envolve a FRS S/A Agro Avícola Industrial.</p>


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JOTA

Contribuinte defendia que o prazo seria a da prestação de serviços pelo empregado

STJ: prazo de decadência de contribuição começa com decisão trabalhista

Contribuinte defendia que o prazo seria a da prestação de serviços pelo empregado