Anna Júlia Lopes

<p>Por unanimidade, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/2a-turma-do-stj">2ª Turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) permitiu ao contribuinte o uso de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/créditos">créditos</a> posteriores ao envio de declarações de compensações indicadas inicialmente. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/francisco-falcao">Francisco Falcão</a>.</p>
<p>No caso concreto, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional">Fazenda Nacional</a> recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>) que permitiu o uso dos créditos posteriores à apresentação da compensação para extinção de débitos apontados no pedido de restituição e na declaração de compensação (PER/DCOMP).</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O TRF2 considerou que, uma vez reconhecido o direito creditório da empresa, não seria razoável negar a compensação com base na ausência de declaração do débito no momento do pedido. O argumento da Fazenda Nacional, por sua vez, era de que os créditos não poderiam ser usados de forma retroativa, já que não tinham liquidez e certeza no momento da compensação.</p>
<p>No julgamento, o ministro negou provimento ao recurso da Fazenda e, na prática, manteve a decisão do tribunal de origem. Falcão não leu a íntegra de seu voto, mas afirmou que era o caso de aplicação da Súmula 7 do STJ. O texto prevê que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, ou seja, determina que não cabe ao STJ analisar questões relacionadas a fatos e provas, que já devem ter sido examinados pelas instâncias inferiores na sentença e no acórdão.</p>
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<p>O processo tramita como Recurso Especial (REsp) 2182591/RJ.</p>


francisco-falcao – stj

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JOTA

2ª Turma, de forma unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falcão, e manteve decisão do TRF2

STJ permite uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação

A 2ª Turma, de forma unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falcão, e manteve a decisão do TRF2