Katarina Moraes

<p>Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) permitiram, por unanimidade, a tomada de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a>) na aquisição de energia elétrica utilizada na produção dos gases que não foram comercializados, mas sim ventados — ou seja, dispersados na atmosfera durante o processo produtivo. O valor da causa era de R$ 20 milhões, segundo a Procuradoria do Estado de Minas Gerais.</p>
<p>A decisão unifica entendimentos divergentes entre os colegiados. Isso porque a 1ª Turma considerou em dezembro de 2024 que a empresa poderia aproveitar os créditos referentes aos gases ventados, ao contrário do que havia decidido a 2ª Turma no mês anterior, no AREsp 2439507, cujo valor foi de R$ 13 milhões.</p>
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<p>Em sustentação oral, o procurador Rafael Augusto Baptista Juliano defendeu que tais gases não se enquadram nas hipóteses de estorno de crédito trazidas pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Isso porque o artigo 21 traz que isso deve acontecer sempre que a mercadoria for integrada ou consumida em processo de industrialização ou vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, entre outras hipóteses.</p>
<p>“Não estornar os créditos de gases dispersos na atmosfera se configura em uma situação de saída de mercadoria isenta, cujos créditos decorrentes de operação anterior não podem ser aproveitados”, disse.</p>
<p>O argumento, contudo, foi afastado pelo relator. Silva Santos entendeu que o direito ao creditamento de ICMS é assegurado pela lei, que não condiciona o aproveitamento dos créditos à comercialização do produto final. “A energia elétrica consumida no processo de industrialização é considerada insumo indispensável, permitindo creditamento de ICMS mesmo que parte dos produtos não seja comercializada”, disse. Foi acompanhado pelos demais ministros.</p>
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<p>A decisão foi tomada no EREsp 1854143.</p>
<p>O STJ analisa o mesmo tema no REsp 2088767, suspenso por pedido de vista do ministro Silva Santos em maio de 2025. O placar está em 1 a 1. Na causa, de R$ 45 milhões, o relator, Francisco Falcão, deu razão ao fisco. Abriu divergência Marco Aurélio Bellizze, que sustentou pela geração de direito ao crédito de ICMS.</p>


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Decisão unifica entendimentos divergentes entre turmas; valor da causa era de R$ 20 milhões

STJ permite tomada de créditos de ICMS por gases ventados não comercializados

Decisão unifica entendimentos divergentes entre turmas; valor da causa era de R$ 20 milhões