Jamile Racanicci

Bárbara Mengardo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, na última terça-feira (17/09), uma disputa judicial travada por dois municípios vizinhos. As cidades gaúchas de Igrejinha e Três Coroas pleiteavam os valores recolhidos em tributos pela Heineken, que possui uma cervejaria em um terreno localizado nas duas localidades.
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A discussão foi levada à 2ª Turma do STJ, porém os ministros optaram por não conhecer do recurso, não entrando no mérito do processo. Com isso, foi mantida decisão de 2ª instância, que determinou a divisão dos recursos pagos pela Heineken.
<h3> Quatro impostos</h3>
Os municípios gaúchos de Igrejinha e Três Coroas, com colonização de maioria alemã, disputavam no STJ a partilha das receitas de IPI, IRPJ, ICMS e ISS pagas pela cervejaria Heineken, localizada no limite territorial entre as duas cidades situadas no Vale do Paranhana. O tema constava no REsp 1.695.521.
Em Igrejinha, cuja população é estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em aproximadamente 37 mil habitantes e cuja renda per capita é de cerca de R$ 44,9 mil, localizam-se 15% da propriedade da Heineken, inaugurada como Schincariol em 2005.
Já os demais 85% do terreno da cervejaria estão em Três Coroas, município com cerca de 25,5 mil habitantes e renda per capita de aproximadamente R$ 19 mil, segundo informações da prefeitura. O aporte de investimentos na fábrica foi de R$ 170 milhões, a valores históricos.
<h3>Partilha de 15% e 85%</h3>
O processo teve como relator o ministro Mauro Campbell Marques, que não conheceu do recurso. Entre outros motivos, ele considerou que a peça não atacou devidamente os fundamentos usados pelo tribunal de origem para resolver a controvérsia sobre a partilha. A argumentação do TJRS se baseou no artigo 966 do Código Civil, e Campbell considerou que a tese é suficiente para manter de pé a decisão.
Na sessão do dia 17, quando apresentou voto-vista, o ministro Herman Benjamin destacou que considerava o caso "importantíssimo". Ele afirmou que gostaria de analisar o mérito, porém não considerava possível.
Com o posicionamento fica mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que distribuiu a arrecadação segundo a proporção do terreno da cervejaria que se localiza em cada cidade: Igrejinha ficou com 15% da receita tributária e Três Coroas com 85%.
De um lado, o município de Igrejinha criticou a partilha ao argumentar que a entrada e a saída de mercadorias, bem como toda a atividade produtiva da cerveja, ocorrem no prédio principal da indústria, situado nos 15% de terreno em solo igrejinhense. Como nos demais 85% estariam apenas uma área verde desocupada e três lagoas de aeração destinadas ao tratamento de esgoto e atendimento a normas ambientais, o fato gerador dos tributos ocorreria integralmente em Igrejinha.
Por outro lado, Três Coroas afirma que em 2003 a cidade adversária induziu, de má-fé, o registrador de imóveis a transferir quatro quilômetros quadrados de área de Três Coroas para Igrejinha. Ainda defendendo o direito a receber a maior parte dos tributos, Três Coroas argumentou que a água é o principal insumo do processo produtivo da cerveja. “Não seria justo roubar a riqueza do município, que é a água, envasilhar, carimbar em Igrejinha e devolver só o lixo industrial para Três Coroas”, disse o advogado Roberto Fabbrin durante sustentação oral no STJ.
O TJRS considerou que a solução mais justa para a disputa municipal seria estender aos impostos partilhados o princípio da proporção territorial, aplicado em relação ao IPTU.
“Desimporta para fim específico o fato de que a planta industrial de uma empresa, em razão do local do prédio, ter domicílio fiscal em um município e o restante em outro. Importa que o complexo industrial, com exercício da atividade empresarial, é composto de vários elementos que atuam combinadamente formando uma unidade chamada empresa [...]. Um município não pode ficar com os impostos e outro, com a poluição”, lê-se no acórdão da segunda instância.
A União divide a arrecadação do IRPJ e do IPI com os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição</a>. As cidades também recebem um quarto do ICMS, recolhido pelos estados, por meio da cota parte. Já o ISS é um tributo de competência municipal, arrecadado pelas próprias cidades.

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JOTA

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