Katarina Moraes

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, impedir o uso de mandado de segurança coletivo como via processual de sindicato para pedir a exclusão de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/beneficio-fiscal">benefícios fiscais</a> de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> das bases de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>.
A discussão girou em torno da possibilidade de o sindicato obter, por meio de mandado de segurança coletivo, uma decisão genérica em favor dos associados, deixando para a fase de cumprimento de sentença a comprovação individual do atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 1/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Prevaleceu a posição da divergência, inaugurada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele defendeu que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que seria incompatível com situações que dependem da análise individual do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação para a exclusão dos benefícios fiscais.
Diante do voto, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, aderiu à posição de Bellizze. Antes, havia entendido que o mandado de segurança coletivo seria a via adequada para a discussão.
Com isso, foi mantida a decisão desfavorável ao contribuinte, o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Brusque, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>). O tribunal afastou o uso do mandado de segurança coletivo por entender que o caso envolve direitos individuais heterogêneos, ou seja, situações que não podem ser resolvidas de forma coletiva porque exigem análise individualizada.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O caso foi julgado no REsp 2255283.

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JOTA

Tribunal conclui que dedução de incentivo da base do IRPJ/CSLL depende da análise individual de requisitos

STJ nega uso de mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS

STJ impede o uso de mandado de segurança coletivo como via processual de sindicato para pedir a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.