Katarina Moraes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, que comerciantes varejistas de cigarros não têm direito à restituição de valores de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS/Cofins</a> recolhidos antecipadamente quando o preço efetivo de venda ao consumidor é inferior ao valor presumido utilizado para cálculo das contribuições.
A relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maria-thereza-de-assis-moura">Maria Thereza de Assis Moura</a>, acolheu a argumentação da Fazenda e fixou a seguinte tese: “a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço da tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituído ao comerciante varejista de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cigarros">cigarros</a> e cigarrilhas nas contribuições ao PIS/Cofins”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 9/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A decisão representou uma reafirmação da jurisprudência do STJ, já que acórdãos de ambas as turmas de Direito Público afastam a possibilidade de restituição. A palavra da Corte também terá repercussão sobre os demais tribunais do país, visto que, no ARE 1479388, julgado em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a controvérsia é de interpretação da legislação federal.
No STJ, a controvérsia girou em torno da aplicação, ou não, do Tema 228 do STF. A tese do Supremo foi a de que é devida a restituição da diferença de PIS/Cofins recolhida a mais, em substituição tributária, quando a base efetiva da operação for inferior à presumida. Contudo, no mercado de cigarros existe uma particularidade. Embora o preço de venda ao consumidor seja tabelado, a base de cálculo das contribuições é definida pela aplicação de um multiplicador sobre esse valor.
Para o tributarista Leonardo Roesler, do RCA Advogados, a decisão é preocupante porque, embora haja concentração do recolhimento no fabricante ou importador, o regime dos cigarros possui natureza de substituição tributária, com antecipação das contribuições relativas às etapas seguintes da cadeia e o varejista como substituído.
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Nesse contexto, Roesler questiona a distinção feita pelo STJ entre uma base presumida e uma grandeza legalmente estabelecida: “Se o sistema reconhece a existência de substituição tributária, considera o varejista como substituído e utiliza a operação futura de varejo como referência para a cobrança antecipada, é legítimo questionar por que essa mesma operação se torna juridicamente irrelevante quando efetivamente ocorre por valor inferior”.
Os processos em tramitação são os REsps 2215075/SC e 2177940/RS (Tema 1455).

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Empresa não pode reaver PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o preço de venda é inferior ao presumido

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