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Katarina Moraes

Mariana Larrubia

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) afastou a possibilidade de restituição da diferença entre a base de cálculo presumida de <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS e Cofins</a> e o preço efetivo de comercialização de cigarros.
Sem detalhar as razões, o relator, ministro Afrânio Vilela, negou o pedido de dois postos de gasolina que buscavam reformar acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>). Nos casos, foi negada a devolução dos valores, sob o entendimento de que o preço final dos cigarros é tabelado pelo governo, não havendo diferença entre o valor presumido e o efetivo.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 16/10. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Os postos requeriam a restituição dos valores sob argumento de que houve enriquecimento ilícito do Fisco, que teria cobrado o PIS e Cofins sobre a diferença entre preço efetivo e preço presumido, em desacordo com a tese do Tema 228 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>. A parte exigia a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Taxa%20SELIC">Taxa Selic</a>, e a reforma do acórdão para declarar que os tributos sejam recolhidos sobre o valor efetivo da venda, não sobre o valor presumido.
No entanto, o ministro relator manteve a entendimento anterior do TRF4 e não reconheceu à aplicação da Tese 288 no caso dos cigarros.
A tese de Repercussão Geral do STF determina a restituição de valores pagos a maior quando o preço efetivo da operação for inferior ao valor presumido adotado para fins de tributação. “Contudo, a tributação incidente sobre o comércio de cigarros não se pauta em base de cálculo presumida, mas em valor legalmente fixado, o que afasta a possibilidade de restituição com fundamento no Tema 228, mesmo em caso de venda por preço inferior ao estipulado.” afirma o relator Vilela.
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Além disso, ele considerou correta a decisão assentada no acórdão por entender que a tributação sobre cigarros e similares tem caráter extrafiscal, ou seja, extrapola um objetivo meramente arrecadatório e visa desestimular o consumo de tabaco, que afeta a saúde pública e causa efeitos sociais e econômicos. Portanto, Vilela decidiu que aplicar a Tese 228 e exigir a restituição dos valores, inviabilizaria o uso da tributação como ferramenta de intervenção estatal para promover a saúde pública.
As empresas requeriam a restituição dos valores sob argumento de que houve enriquecimento ilícito do Fisco, que teria cobrado o PIS e Cofins sobre a diferença entre preço efetivo e preço presumido, em desacordo com a Tese 228 do STF. A parte buscava a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela Taxa Selic, e a reforma do acórdão para declarar que os tributos sejam recolhidos sobre o valor efetivo da venda, não sobre o valor presumido.
No entanto, o ministro relator manteve o entendimento anterior do TRF4 e não reconheceu a aplicação da Tese 288 no caso dos cigarros.
A tese de Repercussão Geral do STF determina a restituição de valores pagos a maior quando o preço efetivo da operação for inferior ao valor presumido adotado para fins de tributação. “Contudo, a tributação incidente sobre o comércio de cigarros não se pauta em base de cálculo presumida, mas em valor legalmente fixado, o que afasta a possibilidade de restituição com fundamento no Tema 228, mesmo em caso de venda por preço inferior ao estipulado.” afirma o relator Vilela.
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Além disso, ele considerou correta a decisão assentada no acórdão por entender que a tributação sobre cigarros e similares tem caráter extrafiscal, ou seja, extrapola um objetivo meramente arrecadatório e visa desestimular o consumo de tabaco, que afeta a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sa%C3%BAde%20p%C3%BAblica">saúde pública</a> e causa efeitos sociais e econômicos.
Foram julgados os processos <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=50a800d896&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D50a800d896%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1763516213145000&amp;usg=AOvVaw3Ce_J7KL1QekZtFR86ZF1U">REsp 2135871</a> e <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7116b758cf&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D7116b758cf%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1763516213145000&amp;usg=AOvVaw1QUQpv9Z_3mpxjCAE8OPcM">REsp 2199044</a>.

Cigarro

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JOTA

Foi negada a devolução dos valores, sob o entendimento de que o preço final dos cigarros é tabelado pelo governo

STJ nega restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros

Ministro relator avaliou que não há diferença entre valor presumido e efetivo, pois o preço do produto é tabelado pelo governo