Victoria Lacerda

<p>A 5ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (21/10), negar provimento a recurso especial (REsp 2.149.197) que questionava o uso, pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Receita%20Federal">Receita Federal</a>, de provas obtidas em acordo de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/colabora%C3%A7%C3%A3o%20premiada">colaboração premiada</a> para fins de lançamento de tributos e aplicação de multas fiscais contra o colaborador da Lava Jato Júlio Gerin de Almeida Camargo. De posse das provas do acordo, a Receita Federal aplicou uma multa qualificada de 150% em relação ao tributo ao delator.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 21/10. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O recurso foi apresentado pelo advogado Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto, que sustentou que não estava "atacando o compartilhamento nem a possibilidade de autuação, mas o STF vedou aos órgãos da administração pública, após o compartilhamento, agravarem a situação do colaborador”.</p>
<p>O advogado argumentava que como não havia previsão no acordo de colaboração ao pagamento da multa tributária de 150%, a Receita não poderia impor a ele uma situação pior do que a pactuada.</p>
<h3>Tramitação e votos</h3>
<p>O julgamento começou em 17 de dezembro de 2024, quando a ministra Daniela Teixeira apresentou seu voto negando provimento ao recurso. Em 12 de agosto de 2025, o ministro Joel Ilan Paciornik, que havia pedido vista, acompanhou integralmente a relatora. Na ocasião, o ministro afirmou: “Examinei o caso e trago um voto dividido em seis páginas, mas acabo chegando à mesma conclusão da ministra Daniela. Estou acompanhando integralmente para negar provimento ao recurso especial, nos fundamentos expostos.”</p>
<p>Após o voto de Paciornik, o ministro Marcelo Ribeiro Dantas pediu vista coletiva. Ele apresentou o voto nesta terça-feira (21/10), também acompanhando a relatora e o colega. “Basicamente, não vislumbro ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal", afirmou. Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto também acompanharam o voto da relatora.</p>
<h3><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z"><b>Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões!</b></a></h3>
<p>Com isso, a 5ª Turma concluiu o julgamento de forma unânime e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da ministra Daniela Teixeira.</p>


Receita pode usar provas de colaboração premiada

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Defesa sustentava que multa não havia sido pactuada em acordo de colaboração e que Receita não poderia agravar situação do delator

STJ nega recurso que buscava derrubar multa tributária de 150% aplicada a delator da Lava Jato

STJ entendeu que a Receita pode usar provas de colaboração premiada para apurar tributos e aplicar multas fiscais, desde que o compartilhamento respeite os limites legais