Cristiane Bonfanti

Os ministros da 2ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> negaram o pedido da Novinveste Corretora de Valores Mobiliários para realizar o parcelamento de débitos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> que deveriam ter sido recolhidos sobre proveito econômico no recebimento de ações em processo de desmutualização.
Desmutualização é como ficou conhecido o período em que uma alteração na legislação transformou a Bovespa e a BM&amp;F - antes entidades sem fins lucrativos - em pessoas jurídicas de capital aberto. Antes da alteração, as instituições financeiras eram obrigadas a deter um título patrimonial para funcionar na bolsa de valores, mas, com a mudança, esses títulos foram substituídos por ações.
Inicialmente, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional">Fazenda Nacional</a> autorizou o parcelamento. Depois, percebeu que a hipótese não se enquadrava no artigo 42 da Lei 13.043/2014. Este dispositivo permitiu o parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL decorrentes do ganho de capital na venda de ações, ou seja, em uma etapa posterior ao da desmutualização.
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) concordou com a exclusão do contribuinte do parcelamento previsto nessa lei. No entanto, definiu que a empresa tem o direito a retornar aos benefícios do parcelamento pelo qual havia optado anteriormente, o da Lei 11.941/2009. A empresa havia feito a portabilidade de um parcelamento para o outro.
No STJ, os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao recurso da corretora de valores, negando, assim, o direito ao parcelamento. Por outro lado, os magistrados também negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional que questionava o direito da contribuinte a retornar aos benefícios do parcelamento anterior. O julgamento foi realizado no bloco, sem debate entre os ministros.
O caso tramita com o número REsp 1.975.413.

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JOTA

Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava na lei

STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações

Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava na lei