Diane Bikel

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) manteve o não conhecimento do recurso da Ocyan S.A., antiga Odebrecht Óleo e Gás, que questionava decisão monocrática sobre o direito da empresa de desistir de um processo administrativo sobre a tributação de lucros no exterior por uma controlada indireta.
A discussão envolvia, na origem, a tributação de lucros no exterior e compensações de prejuízos fiscais. Segundo a empresa, os créditos seriam segregáveis, já que parte dos débitos havia sido mantida e outra cancelada em primeira instância.
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Com base nisso, a contribuinte apresentou pedido de desistência parcial para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pert">Pert</a>). Segundo a defesa, a intenção ao aderir ao Pert foi desistir apenas do recurso voluntário, mantendo a discussão quanto à parte ainda discutida no recurso de ofício.
Para a Fazenda, porém, não poderia o contribuinte desistir parcialmente do processo. O TRF2 entendeu que a legislação do Pert exige a desistência integral e a inclusão de todos os débitos pendentes de julgamento, mesmo aqueles ainda submetidos a recurso de ofício, afastando a possibilidade de adesão parcial.
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O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/francisco-falcao">Francisco Falcão</a>, votou por negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais ministros da turma. Assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, na qual o relator já havia entendido que a análise da tese da contribuinte exigiria o reexame de provas.
O caso foi analisado no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2fd5250c34&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2fd5250c34%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1748093359956000&amp;usg=AOvVaw2NnTaTwnPNvdbJyOghrEVs">REsp 2137647</a>.

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JOTA

Discussão envolvia a tributação de lucros no exterior e compensações de prejuízos fiscais

STJ nega desistência parcial de processo administrativo fiscal

Discussão do recurso no STJ envolvia a tributação de lucros no exterior e compensações de prejuízos fiscais