Katarina Moraes

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-turma-do-stj">1ª Turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona">ITCMD</a>) sobre imóvel transmitido em decorrência de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/divorcio">divórcio</a>. No caso, a contribuinte alegava que a Fazenda havia extrapolado o prazo e pedia a restituição dos valores.</p>
<p>A relatora, ministra Regina Helena Costa, determinou o retorno do processo à origem para que o tribunal local reexamine a base de cálculo do imposto. Reiterou que o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD inicia-se no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — ou seja, ao registro da transladação da propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis — e que a Fazenda tinha o direito de cobrá-lo.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 9/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O ministro Paulo Sérgio Domingues, que a acompanhou, afirmou durante o julgamento que não houve decadência porque não há elemento que demonstre que a Fazenda teve ciência do processo de divórcio. “A jurisprudência do Tema 1048 fala que é irrelevante a data que a Fazenda tomou ciência, referindo-se a processos de inventários. Por que é diferente do que estamos falando? Pela legislação, a Fazenda participa dos processos de inventário diretamente. Não vi nenhum elemento que teria havido essa ciência. Sem dúvida, a relatora tem total razão em seu entendimento.”</p>
<p>O processo tramita como Recurso Especial (REsp) 2168168/SP.</p>


itcmd imoveis stj

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JOTA

No caso, a contribuinte alegava que a Fazenda havia extrapolado o prazo e pedia a restituição dos valores

STJ nega decadência de cobrança de ITCMD em imóvel transmitido após divórcio

No caso, a contribuinte alegava que a Fazenda Nacional havia extrapolado o prazo e pedia a restituição dos valores