Katarina Moraes

Postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS/Cofins gerados durante a vigência da <a href="https://us.list-manage.com/Vm_Ueyu6lvw?e=c023b91799&amp;c2id=a86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/Vm_Ueyu6lvw?e%3Dc023b91799%26c2id%3Da86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9&amp;source=gmail&amp;ust=1781290680261000&amp;usg=AOvVaw3IDtpn4ATI3uqOeH9BKAvL">Lei Complementar 192/2022</a>, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a alíquota zero das contribuições. A decisão é da 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a> e foi tomada por unanimidade. O caso foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Prevaleceu o voto do ministro relator Gurgel de Faria, que afastou a argumentação de que a lei havia criado um modelo distinto da monofasia, desonerando a cadeia de produção, revenda e consumo de diesel, além de permitir o aproveitamento de créditos por revendedores e adquirentes finais no período entre a sua entrada em vigor (31/12/2022) e a edição da<a href="https://us.list-manage.com/107Cv3JjakZ?e=c023b91799&amp;c2id=a86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/107Cv3JjakZ?e%3Dc023b91799%26c2id%3Da86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9&amp;source=gmail&amp;ust=1781290680261000&amp;usg=AOvVaw12vatuVcHwqC5ar4fQW6kk"> LC 194/22</a>, que restringiu esse benefício a partir de 22/09/2022.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Para o relator, os comerciantes varejistas do setor são sujeitos ao regime monofásico de tributação, e a legislação em questão não permitiu o aproveitamento de créditos, mesmo que temporariamente. Aplicou ao caso o <a href="https://us.list-manage.com/YBzdTJWm6I_?e=c023b91799&amp;c2id=a86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/YBzdTJWm6I_?e%3Dc023b91799%26c2id%3Da86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9&amp;source=gmail&amp;ust=1781290680261000&amp;usg=AOvVaw0-JfLeF0g_R9CxruQRmBNx">Tema 1093</a>, por meio do qual a 1ª Seção decidiu ser vedada a apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre a aquisição de bens submetidos à tributação monofásica.
Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) criticou a decisão sob a alegação de que negar o benefício agora violaria a confiança legítima dos contribuintes e comprometeria a credibilidade de futuras políticas públicas de contenção de preços.
“Negar o direito ao crédito previsto no artigo 9º da Lei Complementar 192/2022 imporia importantes perdas às empresas da cadeia de comercialização de combustíveis, que formaram seus preços naquele momento tendo como premissa o valor dos créditos vinculados”, afirmou.
O processo tramita com o número: REsp 2124940/RS, REsp 2178164/ES e REsp 2123838/RS (<a href="https://us.list-manage.com/h6P2wEhZvPN?e=c023b91799&amp;c2id=a86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/h6P2wEhZvPN?e%3Dc023b91799%26c2id%3Da86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9&amp;source=gmail&amp;ust=1781290680261000&amp;usg=AOvVaw08DPxW2BN2SopxWslfob8E">Tema 1339</a>)

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JOTA

Decisão unânime da 1ª Seção do STJ afastou argumento de que a lei criou modelo distinto da monofasia

STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192

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