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Katarina Moraes

O colegiado negou, por unanimidade, o direito ao creditamento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PIS">PIS</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/COFINS">Cofins</a> a operador portuário por pagamentos feitos a funcionários sob intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), pessoa jurídica. Para os ministros, embora o pagamento seja intermediado por uma pessoa jurídica, os valores se destinam à remuneração de pessoas físicas, o que impede o creditamento. <a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=site&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=2026-10-08-site-referral-tributos-conversao-mql-materia-trial-self-service-materia-site&amp;utm_content=link-texto">Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 10 de novembro</a>.
O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que o OGMO atua como mero repassador dos recursos, de modo que a intermediação não altera a natureza do pagamento. “Tratando-se de um dito gestor de mero repassador de recursos, os valores pagos às pessoas físicas, a título de remuneração pela mão de obra prestada, não geram direito à tomada de crédito pelo regime da não cumulatividade”, afirmou.
Na sustentação oral, a defesa argumentou que a legislação portuária obriga os operadores a contratar trabalhadores por meio do OGMO, uma associação civil com personalidade jurídica própria. Segundo os advogados, o órgão não se limita a repassar salários, como também administra o fornecimento de mão de obra, seleciona e registra trabalhadores, organiza escalas, promove treinamentos e aplica sanções disciplinares.
“Ele é uma pessoa jurídica para contratar, é pessoa jurídica para pagar, é pessoa jurídica para receber, para demitir, para selecionar e para definir escalas. Menos para dar crédito de PIS e Cofins”, afirmou o advogado Ivan Allegretti, do Allegretti Advogados.
A defesa sustentou que a vedação prevista nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alcança pagamentos feitos diretamente a pessoas físicas, mas não aqueles realizados a pessoas jurídicas. Também argumentou que o modelo de contratação é imposto pela própria legislação portuária, diferentemente de uma terceirização facultativa.
<a href="https://conteudo.jota.info/22-01-2025-rdstation-jota-pro-geral-conversao-mql-site-marketing?utm_source=jota&amp;utm_medium=cta-site&amp;utm_campaign=2026-10-08-jota-cta-site-tributos-conversao-mql-produto-cta-materias">JOTA PRO Tributos garante previsibilidade e antecipa riscos na regulamentação tributária para empresas</a>
Kukina, porém, considerou que as peculiaridades do regime de contratação não afastam a restrição legal. O ministro afirmou que as normas do PIS e da Cofins permitem o desconto de créditos em aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, mas não abrangem aquisições de pessoas físicas. O relator também destacou que as hipóteses legais de creditamento devem ser interpretadas literalmente, sem ampliação da vantagem fiscal sem previsão normativa.
O caso tramita como REsp 1500504.

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ministro sergio kukina

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JOTA

Para ministros, mesmo com interposição, há impedimento ao creditamento pelo fato de pagamento ser destinado a pessoa físic

STJ nega crédito de PIS/Cofins em pagamento a pessoa física com intermediário

Para ministros, mesmo com interposição, há impedimento ao creditamento pelo fato de pagamento ser destinado a pessoa físic